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Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória


Definição:

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, independente de sexo.


Requisito Básico:

Ter o servidor completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Documentação Necessária para instruir o processo:
  1. Informações preliminares para instrução de processo de aposentadoria.

  2. Declaração de Bens e Valores ou Autorização de Acesso à Declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Imposto de Renda.

  3. Declaração de acumulação de cargos públicos.

  4. Declaração de ciência de responsabilidade.

  5. Cópia do CPF.

  6. Cópia da Carteira de Identidade.


Informações Gerais:

1 - Pró-Reitoria de Recursos Humanos realiza, periodicamente, o levantamento e emissão de relatório contendo os servidores que completarão 75 (setenta e cinco) anos de idade. Este levantamento tem periodicidade anual.

2 - Divisão de Análise Funcional (DAF/DARH/PRORH), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, procederá a abertura de processo para aquele servidor que irá completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Posteriormente, o processo será encaminhado ao servidor visando a complementação dos documentos necessários à concessão da aposentadoria.

3 - A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, independente da data de publicação da portaria no DOU.

4 - Caberá a chefia imediata informar ao servidor, com antecedência, que um dia após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade não mais poderá exercer suas atividades na Instituição.

5 - Quando proporcional ao tempo de contribuição, os proventos na aposentadoria compulsória não serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

6 - O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, terá direito a receber provento integral (ver TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA).

7 - Até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.


Previsão Legal:

01. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 (DOU de 04/12/2015).


FLUXO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO:

Passo Setor Procedimento
1 DAF Envia documentação
2 PROTOCOLO Abre processo
3 ORIGEM Preenche formulários
4 DAF Analisa o processo; se coreto, instrui o processo e emite portaria; caso contrário,devolve a origem
5 GABINETE Assina portaria
6 DPG Numera portaria
7 DAF Aguarda a publicação da portaria no DOU; após encaminha cópia da publicação e do abono provisório à DPR, bem como da publicação à DCR e encaminha processoà DCF
8 DPR Altera no SIAPE a situação do servidor
9 DELEGACIA FEDERAL DE CONTROLE Analisa a concessão encaminhada pela UFRGS; se correta, opina pela homologação final pelo TCU; caso contrário devolve processo diligenciado para a DAF
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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