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Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

Definição:

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição/serviço, por ser, no momento, portador de invalidez decorrente de doença, a qual o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo.


Requisito Básico:

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica Oficial.


Informações Gerais:

  1. A Divisão de Saúde e Junta Médica encaminhará o Laudo Pericial opinando pela aposentadoria do servidor para a Divisão de Analise Funcional (DAF/DAP/PROGESP). Esta Divisão providenciará a abertura de processo, para que sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria.
  2. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.
  3. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como prorrogação de licença a ser registrada pela Unidade do Servidor (art. 188, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990).
  4. Se a aposentadoria por invalidez for motivada por doença especificada em lei (todas indicadas no art. 186, § 1º, da Lei 8.112 DE 1990), doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de contribuição.
  5. Poderá haver isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei (vide Isenção de Imposto de Renda).
  6. Quando a aposentadoria for proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
  7. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, passará a receber proventos integrais. (VER TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA).
  8. Até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.
  9. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, no período não excedente a 24 meses.
  10. A invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirados o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não, será sugerida a sua aposentadoria por invalidez.
  11. Para o cômputo desse período serão consideradas apenas as licenças motivadas pela mesma enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlatas.
  12. O servidor poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições ensejadoras da aposentadoria.
  13. No caso de servidor nomeado na vaga de deficiente, a limitação que levou ao ingresso não poderá ser motivo de aposentadoria, exceto quando o exercício do cargo, função ou emprego levar ao seu agravamento ou à invalidez.

 

Previsão Legal:

  1. Artigos 25, 186, inciso I e § 1º, 188, 190 e 191 da Lei nº 8.112 de 1990.
  2. Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (DOU de 16/12/98).




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