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Atestado de Curta Duração

Atestado de Curta Duração


Definição:

A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias corridos, computados finais de semana e feriados; e somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a 15 (quinze) dias. No caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, o período é de 3 (três) dias corridos.

 

Documentação Necessária:

O atestado deve ser enviado pela Chefia Imediata ao Departamento de Atenção à Saúde (DAS) no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do início do afastamento do servidor. Para o envio, necessita ser colocado em envelope lacrado, identificado e marcado como confidencial, constando o último dia trabalhado e o ramal do servidor e da chefia imediata.


Informações Gerais:

  1. No caso de licença para tratamento de saúde do servidor, no atestado deverá constar, de forma legível, os seguintes requisitos:
  • Identificação do servidor e do profissional emitente com o registro de identificação no conselho regional de classe;
  • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento;
  • Atestados médicos ou odontológicos cujos afastamentos sejam de dias consecutivos, terão que ser, no máximo, de até 5 (cinco) dias corridos, computados fins de semana e feriados;
  • O número total de dias de licença tem de ser inferior a 15 (quinze) dias, a contar da data do primeiro afastamento no período de 12 (doze) meses, na mesma espécie (licença para tratamento da própria saúde).

 

   2. No caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, no atestado deverá constar, de forma legível, os seguintes requisitos:

  • Identificação do dependente e do profissional emitente com o registro de identificação no conselho regional de classe;
  • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento;
  • Atestados médicos ou odontológicos cujos afastamentos sejam de dias consecutivos, terão que ser, no máximo, de até 3 (três) dias corridos, computados fins de semana e feriados;
  • O número total de dias de licença tem de ser inferior a 15 (quinze) dias, a contar da data do primeiro afastamento no período de 12 (doze) meses, na mesma espécie (licença por motivo de doença em pessoa da família);
  • Justificativa quanto à necessidade de acompanhamento pelo servidor.

 

  3. Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, o servidor poderá ser submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

  4. Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de 5 (cinco) dias.

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