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Auxílio-Alimentação

Auxílio-Alimentação

Definição:

           É o auxílio por dia trabalhado, pago em pecúnia, ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação,desde que não haja deslocamento da sede.


Informações Gerais:

 

  1. O auxílio-alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado a 22 (vinte e dois) dias mensais.
  2. O valor do auxílio-alimentação varia conforme a jornada de trabalho do servidor, correspondendo aos valores abaixo:
    • regime de trabalho inferior a 30h semanais (inclusive): R$ 186,50
    • regimes de trabalho igual ou superior a 30h semanais: R$ 373,00.
  3. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
  4. Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências abaixo:
    • afastamento ou licença com perda da remuneração;
    • afastamento por motivo de reclusão;
    • exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;
    • licença para tratar de interesses particulares;
    • falta não justificada.
  5. O auxílio-alimentação não é devido quando os servidores têm a sua disposição restaurantes com preços de refeições subdisiadas.
  6. O auxílio-alimentação não pode ser desvirtuado na sua utilização.
  7. O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar.
  8. O servidor que acumula cargos ou empregos públicos, conforme as regras da Constituição Federal, fará jus a um único auxílio-alimentação, através de opção.
  9. O auxílio-alimentação não é rendimento tributável, e não sofre incidência para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
  10. O auxílio-alimentação é custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
  11. A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.
  12. As diárias sofrerão o desconto do auxílio-alimentação, exceto aquelas pagas em finais de semana ou feriados.
  13. Para o desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado considera-se a proporcionalidade a 22 (vinte e dois) dias.

 

Previsão Legal:

  • Artigo 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/92 com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
  • Decreto nº 3887, de 16 de Agosto de 2001.
  • Orientação Normativa DENOR Nº 07, de 14 de maio de 1999.
  • Orientação Normativa MPOG nº 05, de 09 de agosto de 2005.
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