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Auxílio Funeral

Auxílio Funeral

Definição:

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

 

Documentação Necessária para instruir o processo:

 

  1. Requerimento padrão.
  2. Certidão de óbito, original.
  3. Notas originais de despesas com a funerária, em que conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento.
  4. Documento de identidade do requerente, original.
  5. CPF do requerente.
  6. Dados bancários do requerente (cópia legível do talão de cheque ou do cartão do banco).

OBSERVAÇÃO: o requerimento padrão e notas fiscais originais serão arquivados, os demais documentos serão escaneados e devolvidos.

Informações Gerais:

  1. auxílio-funeral pago à pessoa da família (nos termos artigo 241 da Lei 8.112/90*) do servidor falecido, corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  2. Nos casos de acumulação de cargos, o auxílio será pago em razão do cargo de maior remuneração.
  3. funeral custeado por terceiro será indenizado (valor das despesas com o funeral) e, o valor da indenização será limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.
  4. O pagamento de auxílio-funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral. 
  5. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.
  6. A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.
  7. Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.


Previsão Legal:

Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

* Art. 241 da Lei 8.112/90. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único: Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.


FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 INTERESSADO Preenche formulário e junta a documentação exigida
2
3
DPR                  
DPG
Confere coloca o visto no formulário
Abre processo
4 DPR Efetua o pagamento e atualiza os registros na UNIMED
5 DCR Atualiza no Sistema RH. Se for servidor ativo encaminha o processo a DCC para providenciar a portaria de vacância do cargo. Se for servidor inativo encaminha o processo à DCR para atualização da pasta
6 DCC Elabora a portaria de vacância do cargo
7 GABINETE Assina a portaria quando docente
8 PRORH Assina a portaria quando técnico-administrativo
9 DPG Numera a portaria
10 DCC Registra a data da publicação no Diário Oficial da União
11 DCR Atualiza a pasta do ex-servidor
12 ARQUIVO Arquivo o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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