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Auxílio Pré-escolar


DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao(à) servidor(a) para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou menores sob guarda ou tutela. A faixa etária compreendida vai do nascimento ao mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.


BASE LEGAL

Decreto nº 977, de 10/11/1993;

Instrução Normativa nº 12 de 23/12/1993;

PARECER/MP/CONJUR/FNF/Nº 1260 – 3.14/2007;

Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;

Nota Técnica nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.


REQUISITOS

Possuir filho(a) ou menor sob guarda ou tutela menor de 6 (seis) anos de idade;

Não ser beneficiário de assistência pré-escolar na modalidade direta por meio da creche Francesca Zacaro Faraco ou da Brinquedoteca da UFRGS.


DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

1) Formulário Padrão;

2) CPF do(s) dependente(s);

3) Certidão de nascimento ou Termo judicial de guarda ou tutela do(s) dependente(s);

4) Laudo médico, no caso de dependente incapaz.

OBS: a) A documentação básica deverá ser protocolada e encaminhada à DCReg em processo físico; b) as cópias de documentos deverão estar autenticadas por outro servidor ("confere com o original").

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.

O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente incapaz, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

   - somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores públicos federais;

   - ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;

   - somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos públicos. 

Ao(à) servidor(a) que já possua assistência pré-escolar por meio da creche Francesca Zacaro Faraco ou da Brinquedoteca da UFRGS é vedado perceber, simultaneamente, o Auxílio Pré-escolar.

O auxílio será custeado pelo órgão, sendo o valor-teto e as formas de participação (cota-parte) do servidor estabelecidas pela União.

O valor-teto atual, estabelecido pela Portaria nº 10 de 13/01/2016, é de R$ 321,00.

A cota-parte referente à participação dos servidores ocorrerá em percentuais que variam de 5% a 25% incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício:

      Faixa de remuneração                  Percentual da cota-parte

      Até R$ 6.888,05                                   5%

      De R$ 6.888,06 a R$ 13.776,10            10%

      De R$ 13.776,11 a R$ 20.664,15           15%

      De R$ 20.664,16 a R$ 27.552,20           20%

      De R$ 27.552,21 a R$ 136.383,39         25%

      *Fonte: SIAPE - julho/2017

O requerente poderá solicitar, no mesmo processo, cadastramento de dependentes para abatimento no Imposto de Renda e para Assistência à Saúde Suplementar (informações no manual do servidor).

O servidor perderá o benefício:

   - no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;

   - quando ocorrer o óbito do dependente;

   - enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;

   - enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

 

FLUXO

Etapa   Setor       Procedimento

1          Origem      Abre o processo

2          DCReg      Registra a informação no SRH e no SIAPE

3          Origem      Dá ciência no processo

4          ARQC       Arquiva o Processo

 

Para cadastramento de dependente incapaz:

Etapa   Setor       Procedimento

1          Origem      Abre o processo

2          DAS          Emite laudo médico

3          DCReg      Registra a informação no SRH e no SIAPE

4          Origem      Dá ciência no processo

5          ARQC       Arquiva o Processo

 

PRAZO ESTIMADO

O prazo estimado entre a abertura do processo e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 10 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído. Em caso de dependente incapaz, por sua vez, o prazo é de 20 dias úteis.

 

CONTATOS

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br


ANEXOS

Formulário Padrão.

 

 

 

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