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Auxílio Pré-Escolar

Auxílio Pré-Escolar
(somente para servidores nomeados)

Definição:   

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.


Documentação Necessária para instruir o processo:
  1. Requerimento Padrão.
  2. Cópia da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo de guarda e responsabilidade.
  3. Laudo médico no caso de dependente portador de necessidades especiais, comprovando a idade mental de até 6 (seis) anos, que deverá ser avaliado pela Junta Médica.

 

 Informações Gerais:
  1. Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.
  2. O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente portador de necessidades especiais, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.
  3. O auxílio pré-escolar será prestado em período integral ou parcial, a critério do servidor, nas seguintes modalidades inacumuláveis:
    • assistência direta: através da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolas já existentes e integrantes da estrutura da Instituição, vedada a criação de novas unidades, podendo ser mantidas as já existentes.
    • assistência indireta: através de auxílio pré-escolar, que consiste em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá da Instituição, para propiciar aos seus dependentes atendimentos em berçários, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.
  4. O auxílio pré-escolar será concedido:
    • somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
    • ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
    • somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
    • somente a partir da data do protocolo da solicitação.
  5. O auxílio pré-escolar será custeado pela Instituição e pelos servidores.
  6. A participação do servidor, a ser consignada em folha de pagamento com a sua anuência, corresponderá a percentuais que variam de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), incidindo sobre o valor proporcional à sua remuneração.
  7. O servidor perderá o benefício:
    • no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;
    • quando ocorrer o óbito do dependente;
    • enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;
    • enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.


Previsão Legal:
           

Decreto nº977, de 10/11/1993.


FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminha formulário ao Protocolo com a documentação necessária
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DCR Analisa o processo, se correto registra dados no SRH e SIAPE, caso contrário devolve processo para origem
4 ARQUIVO Arquiva o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO


FLUXO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminha formulário e junta a documentação necessária
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DACOM Chama o requerente ou faz visita ao dependente e anexa o laudo ao processo
4 DCR Registra dados no SRH e SIAPE; arquiva laudo na pasta e encaminha processo para ciência do interessado
5 ORIGEM Servidor toma ciência do processo
6 ARQUIVO Arquiva o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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