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Auxílio-transporte

Definição:

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.


Instrução do processo:

A solicitação do benefício será encaminhada exclusivamente via processo eletrônico, através do SEI - Sistema Eletrônico de Informações (https://sei.ufrgs.br/).

A abertura do processo deverá ser feita preferencialmente pelo próprio requerente, acessando o SEI, selecionando a opção Iniciar Processo e escolhendo Auxílio-transporte como Tipo de Processo.

No preenchimento das informações do processo, o nome do requerente deverá ser informado nos campos Especificação e Interessados. No campo Nível de Acesso, por sua vez, deverá ser informada a opção Restrito.

Aberto o processo, deverão ser incluídos os seguintes documentos, devidamente preenchidos e/ou assinados:

  • Auxílio-transporte - Formulário (documento interno): assinado eletronicamente pelo requerente;
  • Auxílio-transporte – Declaração chefia (documento interno): assinado eletronicamente pela chefia imediata do requerente concordando com os dados informados por este no formulário de solicitação;
  • Comprovante de residência atualizado (documento externo): deverá ser autenticado por outro servidor em despacho à parte (ex: “declaro que o documento nº x confere com o original”);                                                     OBS: a) Caso o comprovante não esteja em nome do requerente, deverá ser anexada declaração do titular confirmando o endereço, bem como cópia de seu documento de identidade; b) Serão aceitos como comprovação de residência contas de luz, água, telefone fixo, serviços de internet e contratos de locação.
  • Bilhete de passagem ou outro documento que comprove o valor da tarifa (documento externo): incluído no caso de servidores que utilizem linhas intermunicipais ou interestaduais, devendo ser autenticado por outro servidor em despacho à parte (ex: “declaro que o documento nº x confere com o original”);

 

Após instruído, o processo deverá ser encaminhado à Divisão de Cadastro e Registros (DCReg). 

OBS: Servidores novos, ainda sem matrícula SIAPE, deverão entrar em contato com a DCReg (ramal 3045) para orientações quanto à abertura do processo no SEI.

Informações Gerais:

Os reajustes de tarifa serão efetuados automaticamente, conforme informação das empresas de transporte, não sendo necessário, portanto, instrução de novo processo.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos ou especiais, exceto nos casos em que esta opção for comprovadamente menos onerosa para o órgão ou que o servidor resida em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte. Neste caso, a concessão do benefício poderá estar condicionada à apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte prestados ao servidor.

Sempre que houver alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício, o servidor deverá instruir novo processo.

O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício.

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e com o Art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001. Uma simulação deste valor poderá ser feita utilizando esta planilha.

O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.

Não são considerados para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:

    • deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho;
    • deslocamentos durante a jornada de trabalho em razão de serviço;
    • afastamento em missão ou estudo no exterior;
    • acidente em serviço ou doença profissional;
    • afastamento ou licença com perda da remuneração;
    • afastamento por motivo de reclusão;
    • afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;
    • afastamento para mandato eletivo;
    • afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cedência);
    • disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;
    • exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;
    • férias;
    • licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;
    • licença para capacitação;
    • licença para atividade política;
    • licença para prestar serviço militar;
    • licença para tratar de interesses particulares (LTIP);
    • licença por motivo de afastamento do cônjuge;
    • licença por motivo de doença em pessoa da família;
    • licença-prêmio por assiduidade;
    • licença para tratamento de saúde;
    • programa de treinamento fora da sede;
    • afastamento NO País;
    • afastamento DO País;
    • falta(s) não justificada(s);
    • ausências para doação de sangue.

O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.

O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento "trabalho-trabalho".

O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.


Previsão Legal: 

- Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998

- Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001

- Orientação Normativa nº 04, de 08 de abril de 2011

- Nota Técnica consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP


FLUXO: 

Passo

  Setor

Procedimento

  ORIGEM    

Instrui processo no SEI e o envia à DCREG

2

  DCREG

Analisa o processo e registra dados no SRH e SIAPE

3

  ORIGEM

Dá ciência e conclui o processo na unidade

 
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