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Auxílio-transporte

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.


DEFINIÇÃO

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

 

BASE LEGAL

Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;

Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

Orientação Normativa nº 04, de 08 de abril de 2011;

Nota Técnica consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.


REQUISITOS

Despesa mensal com transporte coletivo maior do que 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego.

Utilização de transporte coletivo municipal, estadual ou interestadual nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, no caso de servidor(a) técnico-administrativo(a).


DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

1) Auxílio-transporte – Solicitação (documento interno no SEI);

2) Auxílio-transporte – Declaração da chefia (documento interno no SEI);

3) Comprovante de residência atualizado;

OBS: a) caso o comprovante não esteja em nome do requerente, deverá ser anexada declaração do titular confirmando o endereço, bem como cópia de seu documento de identidade; b) serão aceitos como comprovação de residência contas de luz, água, telefone fixo, serviços de internet e contratos de locação.

4) Bilhete de passagem ou outro documento que comprove o valor da tarifa, no caso de utilização de transporte intermunicipal ou interestadual).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O servidor deverá ter, mensalmente, uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício.

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e com o Art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001. Uma simulação deste valor poderá ser feita utilizando esta planilha.

Os reajustes de tarifa serão efetuados automaticamente, conforme informação das empresas de transporte, não sendo necessário, portanto, instrução de novo processo.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos ou especiais, exceto nos casos em que esta opção for comprovadamente menos onerosa para o órgão ou que o servidor resida em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte. Neste caso, a concessão do benefício poderá estar condicionada à apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte prestados ao servidor.

Conforme decisão judicial favorável (link para a decisão), será concedido auxílio-transporte aos servidores docentes que fizerem jus ao benefício, independentemente do meio de transporte utilizado, estando estes dispensados da apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte. Para fins de cálculo, entretanto, será tomado como parâmetro o custo da passagem do transporte coletivo, devendo este ser informado pelo requerente.

Sempre que houver alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício, o servidor deverá instruir novo processo.

O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.

Não são considerados para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:

        - deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho;

        - deslocamentos durante a jornada de trabalho em razão de serviço;

        - afastamento em missão ou estudo no exterior;

        - acidente em serviço ou doença profissional;

        - afastamento ou licença com perda da remuneração;

        - afastamento por motivo de reclusão;

        - afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;

        - afastamento para mandato eletivo;

        - afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cedência);

        - disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;

        - exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;

        - férias;

        - licença à gestante, licença paternidade e licença à adotante;

        - licença para capacitação;

        - licença para atividade política;

        - licença para prestar serviço militar;

        - licença para tratar de interesses particulares (LTIP);

        - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

        - licença por motivo de doença em pessoa da família;

        - licença-prêmio por assiduidade;

        - licença para tratamento de saúde;

        - programa de treinamento fora da sede;

        - afastamento NO País;

        - afastamento DO País;

        - falta(s) não justificada(s);

        - ausências para doação de sangue.

O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.

O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento "trabalho-trabalho".

O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

 

FLUXO

Etapa     Setor         Procedimento

1             Origem      Abre o processo

2             DCReg      Registra as informações no SRH e inclui na folha de pagamento

3             Origem      Dá ciência e conclui o processo na unidade


PRAZO ESTIMADO

O prazo estimado entre a abertura do processo e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 10 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído.

 

CONTATOS

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário SEI-UFRGS, disponível em www.ufrgs.br/conecte-se, ou entre em contato com o Protocolo Geral - DGP, ramais 3088 ou 4754, e e-mail sei@ufrgs.br.

OBS: Servidores novos, ainda sem matrícula SIAPE, deverão entrar em contato com a Divisão de Cadastro e Registros (DCReg) com para orientações quanto à abertura do processo no SEI.


ANEXOS

Não há anexos nesse processo.

 

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