Cadastro de dependente(s)

 

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/. A abertura de processos pelo público externo deve ser realizada na Divisão de Protocolo Geral (Av. Paulo Gama, 110, Porto Alegre - Anexo I da Reitoria - Térreo - Protocolo Geral).


DEFINIÇÃO

Cadastro de dependente(s) de servidor(a) para fins de abatimento no Importo de Renda (redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do valor retido na fonte), Auxílio Pré-escolar, Assistência à saúde Suplementar (per capita) e/ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

 

BASE LEGAL

Decreto nº 3.000 de 26/03/1999;

Artigos 83 e 230 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

Portaria Normativa nº 1 de 10/03/2017.


REQUISITOS

Possuir dependente(s) na forma da lei.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

1) Cadastro de dependente(s) - Solicitação (documento interno no SEI);

2) Documentação exigida para cada dependente:

  • Cônjuge: certidão de casamento e CPF do(a) cônjuge;

  • Companheiro(a) designado(a): informar número do processo da designação;

  • Filho(a) ou enteado(a) até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos: CPF, certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
  • Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica, de 22 (vinte e dois) até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos: comprovante de matrícula, CPF e certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
  • Filho(a) ou enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: laudo médico atestando a incapacidade, CPF e certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
  • Pais, avós e bisavós que recebem rendimentos tributáveis ou não até o limite do teto para isenção do IRPF: CPF, documento de identidade do(a) dependente;
  • Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: laudo médico atestando a incapacidade (se for o caso), termo de guarda judicial, CPF e certidão de nascimento do(a) dependente;
  • Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, de 22 (vinte e dois) anos até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica:   comprovante de matrícula, termo de guarda judicial, CPF e certidão de nascimento do(a) dependente;
  • Menor pobre, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos, que o(a) servidor(a) crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: termo de guarda judicial, CPF e certidão de nascimento do(a) dependente;
  • Pessoa absolutamente incapaz, da qual o(a) servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): termo de tutela ou curatela, CPF, certidão de nascimento e/ou carteira de identidade do(a) dependente.

 

OBS:  

a) As cópias dos documentos anexados ao processo deverão ser autenticadas administrativamente por outro servidor.

b) Para informações sobre o Auxílio Pré-escolar, consultar texto específico no Manual do Servidor.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O(a) requerente poderá solicitar, no mesmo processo, cadastro de dependente(s) para fins de abatimento no Importo de Renda, Assistência à Saúde Suplementar (per capita), Auxílio Pré-escolar  e/ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

No caso de abatimento no IRPF, o(a) servidor(a) deduzirá um valor fixo por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte, sendo que o(a) depende não poderá receber qualquer tipo de provento superior ao permitido por lei para esta finalidade. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, serem considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.

No caso de Assistência à Saúde Suplementar, podem ser dependentes do servidor os seguintes beneficiários: o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável; o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia*; os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação**; e o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

No caso de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, poderão ser cadastrados cônjuge ou companheiro(a), mãe e pai, filhos(as), madrasta ou padrasto, enteados(as) ou dependente que viva às expensas do(a) servidor(a).

*A existência de dependente na condição de cônjuge ou companheiro desobriga a assistência à saúde do dependente pensionado.

**Para filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, estudantes e dependentes econômicos do servidor, além do cadastramento deverá ser aberto processo próprio, através do SEI (Processo: “Ressarcimento – Per Capta Saúde Suplementar para filhos maiores de 21 anos”).

 

PRAZO ESTIMADO

O prazo estimado entre a abertura do processo e o cadastramento do dependente é de 15 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído. Em caso de dependente incapaz, por sua vez, consultar o Departamento de Atenção à Saúde (DAS).

 

FLUXO

Para fins de abatimento do IRPF e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Etapa

   Setor

    Procedimento

1

   Origem

    Abre o processo

2

   DCReg   

    Registra a informação no SRH e no SIAPE

3

   Origem

    Dá ciência e conclui o processo

Para fins de Assistência à Saúde Suplementar

Etapa

    Setor

     Procedimento

1

    Origem

     Abre o processo

2

    DCReg

     Registra a informação no SRH

3

    DSSU

     Registra a informação no SIAPE

4

    Origem

     Dá ciência e conclui o processo





 



Para cadastramento de dependente incapaz

Passo

   Setor

Procedimento

1  

   Origem       

Abre o processo

2

   DAS

Emite laudo médico

3

   DCREG

Registra os dados no SRH e no SIAPE

4

   Origem

Dá ciência e conclui o processo

 

CONTATOS

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

 

Divisão de Saúde Suplementar

Telefone: (51) 33083615

E-mail: planosaude@progesp.ufrgs.br

 

Departamento de Atenção à Saúde (DAS)

Telefones: (51) 33082014 ou 33082016

E-mail: das@progesp.ufrgs.br

 

ANEXOS

Não há anexos nesse processo.

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