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Cadastramento de dependentes para imposto de renda e assistência à saúde

Cadastramento de Dependentes para o Imposto de Renda

Definição:

Redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do imposto de renda retido na fonte.


Requisito Básico:

Ter dependente econômico na forma da lei.


Documentação Necessária para instruir o processo:

OBS: Todas as cópias dos documentos anexados ao processo deverão ser autenticados por outro servidor (assinatura e carimbo "confere com o original").

  1. Requerimento padrão.

  2. Declaração de união estável.

  3. Declaração de dependência econômica.

  4. Cônjuge : Cópia do CPF, Cópia da certidão de casamento e declaração de dependência econômica (se for o caso);

  5. Companheiro(a) Designado(a) : Cópia do CPF, cópia da carteira de identidade e/ou certidão de nascimento, declaração de dependência econômica e cópia do parecer constante no processo de designação de companheiro(a);

  6. Filho(a) ou enteado(a) até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);

  7. Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, de 22 (vinte e dois) até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e cópia do comprovante de matrícula;

  8. Filho(a) ou enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e laudo médico atestando a incapacidade;

  9. Pais, avós e bisavós que recebem rendimentos tributáveis ou não até o limite do teto para isenção do IR: Cópia do CPF, cópia da carteira de identidade e declaração de dependência econômica;

  10. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial e laudo médico atestando a incapacidade;

  11. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, de 22 (vinte e dois) anos até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial; cópia do comprovante de matrícula;

  12. Menor pobre, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos, que o(a) servidor(a) crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento e cópia do termo de guarda judicial;

  13. Pessoa absolutamente incapaz, da qual o(a) servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento e/ou cópia da carteira de identidade e cópia do termo de tutela ou curatela.


Informações Gerais:

  1. O servidor deduzirá R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte.
  2. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente.
  3. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
  4. O formulário para cadastramento de dependentes deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelo cônjuge, ficando este ciente de que o dependente estará sendo utilizado para fins de dedução mensal do servidor . O dependente só poderá ser incluído na declaração anual por um dos cônjuges.


FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminha formulário ao Protocolo com a documentação necessária
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DCR Analisa o processo, se correto registra os dados no SRH e SIAPE, caso contrário devolve processo para origem
4 ARQUIVO Arquiva o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO


FLUXO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminha formulário e junta a documentação necessária
2 DPG Abre processo
3 DACOM Chama o requerente ou faz visita ao dependente e anexa o laudo ao processo
4 DCR Registra dados no SRH e SIAPE; arquiva laudo na pasta e encaminha processo para ciência do interessado
5 ORIGEM Servidor toma ciência do processo
6 ARQUIVO Arquiva o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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