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Cadastramento de dependentes por incapacidade física e mental

Cadastramento de Dependentes por Incapacidade Física e Mental

Definição:

O direito de permanecer dependente do servidor ativo ou inativo, para os seguintes dependentes com invalidez ou deficiência: filhos, enteados, irmão órfão e pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, com idade superior a 21 anos de idade.


Critério Único:

Dependentes com comprovação de invalidez ou deficiência, que dependam economicamente do servidor ativo ou não.


Procedimento:
  1. Abrir processo com o Formulário Padrão da PROGESP.
  2. Apresentar atestado médico onde conste a evolução, data de diagnóstico e respectivo CID ( Código Internacional de Doenças ) e originais de exames complementares referentes à enfermidade no dia da perícia.

 

Informações Gerais:
  1. Servidor após preenchimento de formulário padrão abrirá o processo e encaminhará a Divisão de Cadastro e Registro, que após análise enviará a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde.
  2. A Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde, após receber o processo, irá fazer o agendamento de perícia e comunicará ao servidor por telefone e e-mail a data e o horário do comparecimento. 
  3. No dia agendado, o servidor acompanhado de seu familiar deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID. 
  4. O familiar do servidor será avaliado pelo médico perito, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
  5. A Divisão de Saúde e Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos.
  6. Poderá ser solicitado, pela Divisão de Saúde e Junta Médica, o que for necessário e passível de comprovação para que haja a convicção do perito. Também poderão valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão.
  7. Após a avaliação pericial será emitido laudo médico e enviado a Divisão de Cadastro e Registro para demais providências.

 

Previsão Legal:

Art. 217, da Lei 8.112/90, de 11/12/90.

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