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Desaverbação de tempo de serviço/contribuição

Desaverbação de Tempo de Serviço/Contribuição


Definição:

É a possibilidade, mediante solicitação do interessado, de se subtrair do tempo de serviço, já averbado, um certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou. Este período não é integrante do cargo que esteja em exercício na instituição. São períodos trabalhados em outra instituição pública ou privada.


Documentação Necessária para instruir o processo:

Requerimento do interessado, justificando os motivos do pedido de desaverbação do tempo de serviço.


Informações Gerais:
  1. O requerimento elaborado pelo interessado deve incluir:
    1. período a ser subtraído (início e término);
    2. finalidade da desaverbação;
    3. órgão onde será averbado.
  2. Deverá constar na certidão decorrente da desaverbação que o período desaverbado não foi aproveitado para quaisquer fins na instituição.
  3. O tempo de serviço averbado e que surtiu efeitos jurídicos (principalmente de natureza financeira), em razão de um cargo, não poderá ser desaverbado com vistas a outro cargo em quaisquer das esferas administrativas, ou para fins de benefício junto ao INSS.

        

Fundamentação:

  1. Orientação Normativa DASP nº 03/79 (Parecer de 03/04/79 emitido no Processo nº 3.810/79).
  2. Parecer COLEPE/DASP nº 230/81 e 709/88.

 FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminha requerimento
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa o processo, se correto, encaminha, se incorreto, envia à origem
4 DCR Atualiza o registro funcional do servidor
5 ORIGEM Toma ciência
6 ARQUIVO Arquiva o processo

 

FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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