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Designação de Companheiro(a) para fins de Pensão

Designação de Companheiro(a) para fins de Pensão

Definição:

Ato do(a) servidor(a) que traduz seu desejo de habilitar como beneficiário(a) de pensão especial, no caso de seu falecimento, o(a) companheiro(a) com o(a) qual vive maritalmente.

A prévia designação será necessária também para que o(a) servidor(a) realize o cadastramento do(a) companheiro(a) como dependente para fins de plano de saúde e licença para tratamento de saúde de pessoa da família por doença do(a) companheiro(a), e para ter assegurado seu direito à remoção por motivo de saúde do(a) companheiro(a).

Requisitos Básicos:

Ser solteiro, divorciado, desquitado, separado judicialmente ou viúvo, e manter união estável com companheiro(a).

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do(a) servidor(a) assinado pela chefia imediata;
  2. Cópia do Documento de Identidade e CPF do(a) companheiro(a);
  3. Comprovantes de residência atuais do(a) servidor(a) e companheiro (a);
  4. A início de prova, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
    a) certidão de nascimento de filhos em comum (se houver);
    b) declaração firmada em cartório, por três testemunhas (sem parentesco com o casal), comprovando o período de união estável;
    c) comprovação atual de mesma residência – contas de luz, água, condomínio, telefone, recibos de pagamento de aluguel, ou outros, constando em um comprovante o nome do(a) servidor(a) e em outro comprovante o nome de seu/sua companheiro(a);
    d) conta bancária conjunta;
    e) declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
    f) declaração especial feita perante tabelião;
    g) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
    h) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
    i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
    j) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
    k) certidão de casamento religioso;
    l) disposições testamentárias;
    m) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    n) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
    o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.

Informações Gerais:

  1. Para designar o(a) companheiro(a), o(a) servidor(a) deve ser solteiro(a), divorciado(a), desquitado(a), separado(a) judicialmente, ou viúvo(a),
  2. O processo de designação de companheiro(a) somente produzirá efeitos para fins de pensão no caso de falecimento do(a) servidor(a) que a solicitou;
  3. O(A) companheiro(a) do(a) servidor(a) falecido(a) que o(a) designou previamente deverá, no momento de sua habilitação junto à UFRGS para recebimento da pensão, comprovar a permanência da situação de união estável do casal, com a juntada dos documentos atualizados descritos no item 4 acima, independentemente da existência de filhos em comum;
  4. O(A) servidor(a) que designar companheiro(a) assume o compromisso de comunicar à PROGESP o término da união estável, que acarretará a perda da condição de beneficiário de pensão, conforme termos constantes do requerimento inicial.


Previsão Legal:

Lei nº 8.112/1990, artigo 217, inciso III ; Art. 36, parágrafo único, III, b;  Art. 83.
Código Civil/2002, art. 1723, caput e §1º;

FLUXO:

Passo

Setor

Procedimento

1

ORIGEM

Servidor envia requerimento

2

PROTOCOLO

Abre processo

3

DAF

Analisa o processo; se correto, encaminha; caso contrário, devolve à origem

4

DCR

Atualiza registro funcional do servidor

5

ORIGEM

Toma ciência do processo

6

ARQUIVO

Arquiva o processo


FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

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