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Estágio Probatório



Definição:

Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Compreende o período de 3 (três) anos, a partir da entrada do servidor em exercício.

 

Previsão Legal:

1.    Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, e pela Lei 11.784, de 22/09/08.

2.    Constituição Federal, mediante a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

3.    Parecer nº 1-AGU/MC, de 22.04.2004 e Ofício Circular nº 16/SRH/MP, de 23.07.2004.

4.    Lei 9.784, de 29/01/99.

5.    Nota técnica nº 118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (torna insubsistente a nota técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

6.    Regulamentação do programa de avaliação de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos da UFRGS. (clique aqui)

 

Informações gerais:

1.    O acompanhamento dos servidores técnico-administrativos em estágio probatório é realizado pela PROGESP, sob a responsabilidade da Divisão de Ingresso Mobilidade e Acompanhamento (DIMA) e Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.

2.    As avaliações são periódicas, realizadas no 6º, 14º, 22º e 30º mês após o ingresso, e devem considerar todo o período de trabalho desde a última avaliação.

3.    Os formulários de Avaliação e de Autoavaliação estão disponíveis no Portal do Servidor 15 dias antes do servidor avaliado completar cada período.

4.    O servidor e a chefia são avisados através de e-mail e de registro de pendência no portal do servidor.

5.    O servidor e a chefia devem acessar o Portal do Servidor, preencher e salvar os FORMULÁRIOS DE AUTOAVALIAÇÃO e AVALIAÇÃO DA CHEFIA, respectivamente.

6.    Após preencher, o servidor e a chefia devem realizar uma REUNIÃO DE AVALIAÇÃO para que possam discutir o desempenho do servidor referente ao período que está sendo avaliado.

7.    Somente após a reunião de avaliação os formulários devem ser finalizados.

8.    O servidor deve certificar a avaliação da chefia e esta deve certificar a autoavaliação do servidor. O diretor certifica ambas as avaliações.

9.    A equipe de acompanhamento de Estágio Probatório faz a leitura e análise de todas as avaliações e realiza o acompanhamento do servidor e/ou chefia quando há necessidade.

10.  As ações de acompanhamento envolvem a realização de encontros em grupo e atendimentos individuais, sendo que estes últimos podem ser solicitados pelo servidor, pela chefia ou diretor da unidade.

11. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente, realizada por comissão constituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade da avaliação.

12. O servidor poderá interpor recurso, no prazo de 10 dias, a partir da data em que tomou ciência do parecer da avaliação (data em que o parecer está disponível para certificação do servidor no sistema de estágio probatório), sendo-lhe garantido o direito de defesa. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (PROGESP).

13. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

14. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
- exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento na entidade a que pertencer;
- somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes).

15. No estágio probatório, além das concessões e das licenças do Plano de Seguridade Social do servidor, somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

     -  licença por motivo de doença em pessoa da família;

     - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

      - licença para o serviço militar;

      - licença para atividade política;

     - afastamento para exercício de Mandato Eletivo;

     - afastamento para estudo ou missão no exterior;

   - servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

  - afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

16. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e/ou afastamentos: licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge, licença para atividade política, afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere e afastamento para participação em curso de formação.

 


 

 

   

 

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