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Exoneração de cargo de direção

Exoneração de Cargo de Direção

Definição:

Forma de vacância do cargo de direção efetuada através de ato formal, podendo ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do ocupante.

Requisito Básico:

Estar investido em cargo de direção (CD).


Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Manifestação da chefia imediata, no caso de exoneração de ofício.
  2. Requerimento do ocupante, no caso de exoneração a pedido (com encaminhamento da chefia imediata).
  3. Declaração de Bens e Valores.

 

Informações Gerais:

  1. O ato de exoneração de cargo de direção (CD) será publicado no Diário Oficial da União.
  2. Nos casos de término de mandato não se expede Portaria de exoneração.
  3. Antes da expedição do ato de exoneração ou do final do mandato deverá ser informado pelos setores competentes que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar, não está em débito com a Instituição e não é devedor do erário público.
  4. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  5. Ocorrendo infração praticada por ocupante de cargo de direção, apurada através de processo administrativo disciplinar, não haverá exoneração, mas destituição do cargo.
  6. O servidor exonerado de cargo de direção receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração.
  7. O servidor exonerado receberá gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada com base na remuneração do mês da exoneração.
  8. O servidor que for destituído do cargo de direção por infringência dos incisos IX e XI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, não poderá ter nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  9. Não poderá retornar ao Serviço Público Federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.

 

Previsão Legal:

  1. Artigos 33, 47, 65, 127, inciso V, 135 a 137 e 146 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90); art 35 redação dada pela lei 9.527 de 10/12/97.
  2. Artigo 78, parágrafos 3º e 4º da Lei 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), acrescidos pelo artigo 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (DOU 15/08/91).

FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento
2 DPG Abre processo
3 DCC

Analisa o processo e se completo, elabora a portaria, se incompleto retorna à origem para providências

4 GABINETE Assina a portaria
5 DPG Numera a portaria
6 DPR Providencia a exclusão do pagamento, se for o caso
7 DCREG Registra na pasta funcional
8 ORIGEM Para ciência do interessado
9 DPG Arquiva processo
FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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