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Gratificação natalina

Gratificação Natalina

Definição:

A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Art. 63, da Lei nº 8.112/90) Obs. : A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.


Requisito Básico:

Exercício por mais de 15 (quinze) dias no ano civil.


Informações Gerais:

  1. O pagamento da Gratificação Natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro. (Art. 8º, do Decreto nº 1.043) 
  2. A Gratificação Natalina poderá ser antecipada em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor por ocasião do afastamento decorrente de férias. (Orientação Normativa DRH/SAF nº 10) 
    * Não haverá tributação na primeira parcela do pagamento da Gratificação Natalina.
  3. Em caso de exoneração, o servidor receberá Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês de exoneração. (Art. 65, da Lei nº 8.112/90) 
  4. A Gratificação Natalina não será considerada como base de cálculo para qualquer outra vantagem. (Art. 66, da Lei nº 8.112/90) 
  5. A Gratificação Natalina sofre incidência de desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS). (Lei nº 9.783 de 28/01/99 D.O.U. 29/01/99) 
  6. Há incidência de desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor correspondente à Gratificação Natalina, por ocasião do pagamento da segunda parcela. Essa tributação ocorre exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário. (Art. 4º da Instrução Normativa 101/98) 

 

Previsão Legal:

  1. Art. 9º, § 2º do Decreto Lei nº 2.310, de 22/12/86.
  2. Arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  3. Orientação Normativa DRH/SAF n.º 10 (D.O.U. 20/12/90).
  4. Parecer DRH/SAF n.º 415, de 11/12/91 (D.O.U. 16/12/91).
  5. Decreto n.º 1.043, de 13/01/94 (D.O.U. de 14/01/94).
  6. Instrução Normativa MF/SRF (D.O.U. 31/12/97).
  7. Lei nº 9.783 de 28/01/99 (D.O.U. 29/01/99).
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