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Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência

Horário especial para servidor com deficiência

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link: https://sei.ufrgs.br/sei

Definição: 

Ao servidor com deficiência será concedido horário especial, desde que comprovada necessidade por Junta Médica Oficial.

Documentação Necessária para instruir o processo:

Formulário de solicitação de horário especial para servidor com deficiência, com ciência da Direção e da Chefia imediata (disponível no SEI).


 

Informações Gerais:

  1. Servidor após preenchimento de formulário padrão abrirá o processo e encaminhará a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde.
  2. A  Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde, após receber o processo, irá fazer o agendamento e comunicar por telefone e-mail a data e o horário do comparecimento. 
  3. No dia agendado, o servidor deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID. O servidor será avaliado pela Junta Médica Oficial, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
  4. A Lei nº 8.112 de 1990, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para servidor com deficiência.
  5. A Junta Médica Oficial somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica Oficial.
  6. Poderá ser solicitado, pela Junta Médica Oficial, o que for necessário e passível de comprovação para que haja a convicção dos peritos. A Junta Médica Oficial poderá valer-se ainda de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão.

 

             Fundamento legal: art. 98, § 2º da Lei nº 8.112 de1990.



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