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Isenção de Imposto de Renda

Isenção de Imposto de Renda

Definição: 

O servidor aposentado ou pensionista que se enquadrar nas condições citadas no Art. 6, Inciso XIV da Lei 7713/88 (com redação dada pela lei 11052/04), e no Art. 30, §2º da Lei 9250/95, que versam sobre as doenças especificadas em lei, pode beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão.


Documentação necessária para instruir o processo:

Formulário de solicitação de Isenção de IRRF

 

Formulário de solicitação para aposentados

Formulário de solicitação para pensionistas


NÃO colocar no processo nenhum documento médico (atestados, laudos, cópias de exames, etc).


    Informações Gerais: 

    1. O servidor aposentado ou o pensionista após o preenchimento do formulário padrão abrirá processo e encaminhará a Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde.
    2. A Secretaria do Departamento de Atenção à Saúde, após receber o processo, irá fazer o agendamento da perícia médica e comunicará ao servidor aposentado ou ao pensionista por telefone e e-mail a data e o horário do comparecimento.
    3. No dia agendado o servidor aposentado ou o pensionista deverá apresentar os originais de atestados médicos e exames complementares referentes à enfermidade.
    4. A Divisão de Saúde e Junta Médica reserva-se o direito de solicitar outros exames que se fizerem necessários.
    5. Após a avaliação da Divisão de Saúde e Junta Médica, será expedido laudo médico específico com parecer definitivo.
    6. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que NÃO estejam aposentados.
    7. Dentre as doenças citadas na lei, exclui-se, para pensionistas, a moléstia profissional.
    8. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o servidor de exame pericial (ato declaratório COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a procedência e a idoneidade do documento.



    Fundamento Legal: Art. 186 da Lei 8112 de 1990 e Lei 7.713 de 1988. 

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