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Licença adotante

Definição:

Licença remunerada concedida ao(à) servidor(a), independente de gênero, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. A licença terá duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta), mediante solicitação do(a) servidor(a).

 

Instrução do processo:

A licença será requerida exclusivamente via processo eletrônico, através do SEI - Sistema Eletrônico de Informações (https://sei.ufrgs.br/).

A abertura do processo deverá ser feita pelo(a) servidor(a) ou por sua chefia imediata, acessando o SEI, selecionando a opção Iniciar Processo e escolhendo Licença  Adotante como Tipo de Processo.

No preenchimento das informações do processo, o nome do(a) servidor(a) deverá ser informado nos campos Especificação e Interessados. No campo Nível de Acesso, por sua vez, deverá ser informada a opção Restrito.

Aberto o processo, deverão ser incluídos os seguintes documentos, devidamente preenchidos e/ou assinados:

  • Formulário de solicitação (documento interno): assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) e por sua chefia imediata;
  • Sentença Judicial que destitua o poder familiar dos pais biológico da criança concedendo-a ao adotante OU 
  • certidão de nascimento da criança na qual conste como pai/mãe o nome do(a) servidor(a) OU
  • termo de guarda judicial concedido em processo de adoção (documentos externos): deverá estar autenticado por outro servidor em despacho (ex: “declaro que o documento nº x confere com o original”).

OBS: o(a) servidor(a) poderá optar, no formulário, pela prorrogação da licença (120 + 60 dias).

Após instruído, o processo deverá ser encaminhado à Divisão de Cadastro e Registros (DCReg).

 

Informações Gerais:

  1. Conforme Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante terá a mesma duração da licença à gestante, inclusive quanto a sua prorrogação (120 + 60 dias), independente da idade da criança adotada;
  2. Nos termos do Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) mediante solicitação do(a) servidor(a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do termo de guarda ou da sentença judicial de adoção.
  3. A licença adotante será concedida a servidores públicos federais independente de gênero.
  4. Nos casos de adoção por casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida ao outro a licença paternidade. Para tanto, o servidor que requerer licença adotante deverá firmar declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício. Tal declaração deverá ser incluída como Despacho no SEI (documento interno).
  5. No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora, pois na hipótese de concessão ao homem, a mulher não poderá usufruir da licença paternidade.
  6. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990) estabelece em seu Art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

 

Previsão Legal: 

Art. 210 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 

Decreto nº 6.690 de 11/12/2008 

NOTA TÉCNICA Nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 

NOTA TÉCNICA Nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 

Ofício Circular nº 14/2017-MP 

Art. 2º da Lei nº 8.069 de 13/07/1990 

 

FLUXO:

Passo

Setor

Procedimento

1              

ORIGEM         

Instrui processo no SEI e o envia à DCREG.

2

DCREG

Registra informação no SRH e no SIAPE.

3

ORIGEM

Dá ciência e conclui o processo na unidade.

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