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Licença paternidade

Licença Paternidade

Definição:

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze), concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).


Requisito Básico:

Ser pai natural ou adotivo devidamente registrado em cartório.


Informações Gerais:

  1. A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(s) respectivo(s) filho(s) (independente do horário de nascimento), quando filho natural;
  2. A ocorrência da licença deverá ser devidamente registrada no módulo de frequência, diretamente pela unidade, mediante apresentação de nascimento.


Previsão Legal:

Art. 208 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Decreto nº 8.737 de 03/05/2016.

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