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Licença-paternidade


DEFINIÇÃO

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze), concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

 

BASE LEGAL

Art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 8.737 de 03/05/2016.

 

REQUISITOS

Ter ocorrido nascimento de filho(a) ou, ainda, adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidor.


DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Filho(a) natural:

1) Certidão de nascimento do(a) filho(a);

 

Filho(a) adotivo(a):

1) Sentença Judicial que destitua o poder familiar dos pais biológico da criança concedendo-a ao adotante OU certidão de nascimento da criança na qual conste como pai/mãe o nome do(a) servidor(a) OU termo de guarda judicial concedido em processo de adoção.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

A ocorrência da licença deverá ser devidamente registrada no módulo de frequência, diretamente pela unidade, mediante apresentação certidão de nascimento do filho(a) por parte do servidor, não havendo necessidade de abertura de processo.

A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(a) filho(a), independente do horário de nascimento, quando filho natural.

 

FLUXO

Etapa

  Setor

   Procedimento

1

  Servidor

   Comunica a chefia

2

  Chefia

   Registra a informação no módulo de frequência

 

PRAZO ESTIMADO 

O prazo estimado para o registro da licença no sistema é até o 3º dia do mês subsequente ao evento.

 

CONTATOS

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

 

ANEXOS

Não há anexos nesse processo.

 

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