Você está aqui: Página Inicial A PROGESP Manual do Servidor Manual Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a)

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a)

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro(a)

Definição:

Licença concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

Documentação necessária para instruir o processo, que deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/:

  1. Requerimento do Servidor, com o encaminhamento da chefia imediata (este requerimento está disponibilizado para preenchimento diretamente no SEI), contendo a data a partir da qual é solicitada a licença.
  2. Cópia da certidão de casamento atualizada ou designação de companheiro e comprovação da manutenção do vínculo.
  3. Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro.
  4. Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado.


Informações Gerais:

  1. A licença é NÃO REMUNERADA e por prazo indeterminado.
  2. Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002. Para tanto, deverá preencher o Termo de Opção e entrar em contato com a Divisão de Pagamentos e Recolhimentos, pelo fone 3308 4018.
  3. A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento.
  4. Somente com a expedição da Portaria de concessão da LAC poderá o servidor afastar-se do exercício de suas atividades.
  5. Caso o cônjuge ou companheiro do servidor seja também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá ser concedido o exercício provisório, por meio de processo próprio, observando-se as orientações contidas nesse Manual.
  6. A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que será feita com a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo; b) comprovantes de residência em nome de ambos; e c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

Previsão Legal:

Artigos 84 e 183 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Leis n.º 9.527/97 e 10.667/2003, respectivamente.

FLUXO:

Passo

Setor

Procedimento

1

ORIGEM

Acessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente.

2

DAF

Analisa o processo; se correto, encaminha; caso contrário, devolve à origem.

3

PRÓ-REITOR

Assina portaria.

4

DAF

Inclui nos sistemas e faz registros referentes à suspensão do pagamento

5

DCR

Atualiza o registro funcional do servidor.

6

ORIGEM

Recebe processo para ciência do servidor interessado e de sua chefia imediata.
Anualmente, a unidade de origem do servidor deverá enviar expediente com os comprovantes da permanência dos requisitos que geraram a licença. Caso a licença NÃO seja concedida, o servidor deverá CONCLUIR o processo, o que equivale ao arquivamento.

FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO


Sobre o site | Diretivas de conteúdo | Intranet | Administração do site

Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - 4º andar - Campus Central - Porto Alegre/RS - CEP: 90046-900 - Fone: (51) 3308.3003
© 2010 PROGESP/UFRGS - Todos os direitos reservados.