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Licença-prêmio e Licença Especial

As solicitações de concessão de portaria e de usufruto deverão ser encaminhadas somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

 

DEFINIÇÃO

Licença remunerada passível de concessão a cada quinquênio de efetivo exercício de serviço público federal até 15/10/1996.

 

BASE LEGAL

Artigos 87 a 89 (redação original), combinado com o artigo 100 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990;

Parecer nº 01/91-A.DP (26/04/1991).

 

REQUISITOS

Para fazer jus à licença especial o servidor deverá ter completado pelo menos um decênio (dez anos) de efetivo exercício de serviço público federal, sem interrupções, até 15/10/1996.

Para fazer jus à licença prêmio, por sua vez, o servidor deverá ter completado pelo menos um quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício de serviço público federal, sem interrupções, até 15/10/1996.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Concessão:

1) Licença-prêmio – Concessão (documento interno no SEI).

Usufruto:

1) Licença-prêmio – Solicitação de usufruto ou Licença especial – Solicitação de usufruto (documentos internos no SEI), dependendo do caso.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O(a) servidor(a), para ter direito ao usufruto de licença-prêmio, deverá ter previamente concedida a respectiva portaria.

Concedida a portaria, o servidor deverá requerer o usufruto da Licença-prêmio ou da Licença especial com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data inicial do afastamento.

 

FLUXO

Usufruto:

Etapa

   Setor

   Procedimento

1

   Origem

   Abre o processo

2

   DCReg  

   Registra os dados no SRH

3

   Origem

   Dá ciência e conclui o processo na unidade

PRAZO ESTIMADO 

O prazo estimado entre a abertura do processo e o registro do usufruto da licença nos sistema, por sua vez, é de 5 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído.

 

CONTATOS

Divisão de Cadastro e Registros (DCReg)

Telefones: (51) 33083045 ou 33083046

E-mail: dcr@progesp.ufrgs.br

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário SEI-UFRGS, disponível em www.ufrgs.br/conecte-se, ou entre em contato com o Protocolo Geral - DGP, ramais 3088 ou 4754, e e-mail sei@ufrgs.br.

 

ANEXOS

Não há anexos nesse processo.

 

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