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Nomeação para cargo de direção

Nomeação para Cargo de Direção

Definição:

Ato de investidura do servidor no exercício de cargo de direção integrante ou não do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.


Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Indicação pela autoridade competente.
  2. Declaração de bens e valores aos isentos, e Formulário de Autorização de Acesso à Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, aos declarantes
  3. Indicação do início do exercício no cargo de direção.
  4. Em casos de eleição, deverá ser anexada a ata da mesma.
  5. Declaração de Cargos

Informações Gerais:

  1. A portaria de nomeação para o cargo de direção será publicada no Diário Oficial da União.
  2. O ocupante de cargo de direção deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
  3. Nos casos de exercício de cargo de direção em cumprimento de mandato, os atos de nomeação indicarão seu início e término.
  4. Ao servidor investido em cargo de direção é devido um pagamento de acordo com o código do cargo exercido, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos, conforme legislação.
  5. Em caso de mandato, quando ocorrer vacância antes do término do mesmo, deverá ser eleito ou designado outro servidor para exercer o cargo de direção a fim de completá-lo, conforme o Estatuto da UFRGS (art. 92).
  6. O servidor em exercício de cargo de direção perderá o pagamento respectivo a partir do início do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade.
  7. O servidor nomeado para cargo de direção será exonerado do mesmo quando se afastar DO ou NO País, por um período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o Estatuto da UFRGS (art. 90).
  8. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens ao órgão de pessoal da instituição, com a indicação das fontes de renda:
    • no final de cada exercício financeiro, enquanto permanecer no exercício da função;
    • no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da dispensa, renúncia ou afastamento definitivo.
  9. O servidor em estágio probatório poderá exercer, na Instituição, cargos de direção.

 

Previsão Legal: 

  1. Arts. 20 e 62 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
  2. Art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91.

 FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento e junta documentação exigida
2 DPG/DCC Abre processo
Analisa e se completo elabora portaria, se incompleto retorna à origem para providências
3 GABINETE Assina o ato
4 DPG Numera o ato
5 DPR Providencia o pagamento
6 DCR Registra na pasta funcional
7 ORIGEM Ciência do interessado
8 DPG Arquiva o processo
FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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