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Pensão Alimentícia

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/.

 

DEFINIÇÃO

Importância descontada mensalmente do(a) servidor(a) em decorrência de decisão judicial ou voluntária, depositada na conta do(s) beneficiário(s).

 

BASE LEGAL

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);

Lei nº 13,105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil);

Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016;

Portaria MPOG nº 110, de 13 abril de 2016.

 

REQUISITOS

Decisão judicial, com a devida notificação à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

Escritura Pública homologada em cartório, de acordo o artigo 1.124-A da Lei nº 5.869/73.

Pensão Alimentícia Voluntária, através da emissão de Requerimento com a solicitação de inclusão da Pensão Alimentícia.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

  1. Ofício do Juiz da Vara de Família em que conste o nome e o CPF do(a) beneficiário(a), o banco, a agência e a conta para depósito e a decisão judicial estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia;
  2. Escritura Pública homologada em cartório, na qual deve constar: nome completo do(a) beneficiário(a), CPF, o banco, a agência e a conta para depósito, endereço e percentual de desconto estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia;
  3. Requerimento com solicitação de inclusão de Pensão Alimentícia Voluntário no qual deve constar: nome completo do(a) beneficiário(a), CPF, o banco, a agência e a conta para depósito, endereço e percentual de desconto estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia;
  4. Cópia da Certidão de Nascimento.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados por meio de sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (art.45 e 48 da Lei 8112/90) e somente serão alterados ou excluídos mediante ofício do juiz da Vara de Família.

A companheira de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a mais de cinco anos, ou dele tenha filhos, poderá valer-se da Ação de Alimentos, desde que não constitua nova união e desde que prove a necessidade. Idêntico tratamento é dado ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva (art. 1º da Lei 8.971/94).

A Escritura Pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

O imposto de renda não incide sobre a Pensão Alimentícia Voluntária.

Os bancos conveniados com a UFRGS são:

  • Banco do Brasil - 001
  • Banrisul - 041
  • Itaú - 341
  • Santander - 033
  • Bradesco - 237
  • Caixa Econômica Federal - 104

 

O módulo de Pensão Alimentícia (PA) do sistema SIAPENet permite o cadastramento de pensionista para pagamento em conta corrente ou conta poupança.

 

FLUXO

Pensão Alimentícia Judicial

Passo    Setor           Procedimento

1            Judiciário      Elabora ofício de Ação de Alimentos

2            DPG             Abre processo

3            DPR             Inclui o desconto de Pensão Alimentícia

4            DCReg          Anexa cópia do ofício na pasta funcional

5            Origem         Toma ciência e conclui o processo

 

Pensão Alimentícia por Escritura Pública ou Voluntária

Passo    Setor           Procedimento

1            Servidor        Elabora requerimento e entrega documentos no DPG

2            DPG            Abre processo

3            DPR             Inclui o desconto de Pensão Alimentícia

4            DCReg         Anexa cópia do requerimento ou da escritura pública na pasta funcional

5            Origem         Toma ciência e conclui o processo

 

 

PRAZO ESTIMADO

 

 

O prazo estimado entre a abertura do processo e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 30 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído.

 

CONTATOS

Divisão de Pagamentos e Recolhimentos (DPR)

Telefones: (51) 33083095 ou 33084018

E-mail: dpr@progesp.ufrgs.br

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário SEI-UFRGS, disponível em https://www.ufrgs.br/conecte-se/, ou entre em contato com o Protocolo Geral (DPG), pelos ramais 3088 ou 4754, e-mail sei@ufrgs.br.

 

ANEXOS

Não há anexos neste processo.

 

*Informações atualizadas em 30/07/2018.


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