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Pensão por falecimento de servidor

 

Pensão por Falecimento de Servidor

Definição:

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.


Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. REQUERIMENTO PADRÃO.
  2. CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS.
  3. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO.
  4. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
  5. Original e cópia simples da CERTIDÃO DE ÓBITO do servidor.
  6. Original e cópia simples da CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.
  7. Original e cópia simples da CERTIDÃO DE NASCIMENTO de filhos menores de 21 (vinte e um) anos.
  8. Original e cópia simples do CPF, do TÍTULO DE ELEITOR e da CARTEIRA DE IDENTIDADE do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão.
  9. Original e cópia simples do ÚLTIMO CONTRACHEQUE do servidor.
  10. Para os casos de pensão para companheiro(a), a início de prova, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
    1. certidão de nascimento de filhos em comum (se houver);
    2. Declaração, de três testemunhas sem parentesco com o casal, firmada em cartório, comprovando o período de união estável;
    3. comprovação atual de mesma residência – contas de luz, água, condomínio, telefone, recibos de pagamento de aluguel, ou outros, constando em um comprovante o nome do(a) servidor(a) e em outro comprovante o nome de seu/sua companheiro(a);
    4. conta bancária conjunta;
    5. declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
    6. declaração especial feita perante tabelião;
    7. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
    8. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
    9. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
    10. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
    11. certidão de casamento religioso;
    12. disposições testamentárias;
    13. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    14. anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
    15. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.
  11. Termo de Responsabilidade do Representante Legal (somente para os casos de beneficiário que possua tutor, curador, ou procurador).
  12. Declaração de dependência econômica (somente para os casos de beneficiário mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido, pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor falecido, irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor, pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez).
  13. Indicação de banco, agência e número de CONTA SALÁRIO E CONTA CORRENTE (ambas) para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição (Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Itaú).

 

Obs.: A autenticação dos documentos pode ser efetuada administrativamente por servidor da UFRGS, mediante apresentação da respectiva versão original do documento.

 

Informações Gerais:

  1. São beneficiários de pensão vitalícia:
    1. cônjuge;
    2. companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar;
    3. pessoa desquitada, divorciada ou separada judicialmente que perceba pensão alimentícia;
    4. mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido;
    5. pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor falecido.
    • a concessão de pensão aos beneficiários referidos nos ítens a, b e c, exclui do direito à pensão os beneficiários referidos nos ítens d e e.
  2. São beneficiários de pensão temporária:
    1. filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    2. menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
    3. irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
    4. pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
    • a concessão de pensão temporária aos beneficiários referidos nos ítens a e b, exclui o direito à pensão dos beneficiários referidos os ítens c e d.
  3. Se o instituidor da pensão falecer na atividade, as licenças-prêmio concedidas e não gozadas, serão indenizadas na proporção de uma remuneração por mês de licença não gozada.
  4. Ocorrendo a habilitação de mais de um beneficiário à pensão vitalícia, o valor do benefício será dividido em partes iguais. A mesma regra é aplicável aos beneficiários de pensão temporária.
  5. No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
    • na pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para os titulares de pensão temporária se inexistirem remanescentes de pensão vitalícia;
    • na pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
  6. Ressalvado o direito de opção, é vedado o recebimento cumulativo de mais de duas pensões.
  7. O beneficiário portador de invalidez deverá apresentar laudo médico (contendo o Código Internacional de Doença - CID), e será encaminhado à Junta Médica para avaliação. Os documentos que demonstram a invalidez do beneficiário devem ser originais, sem rasuras, e o profissional médico que o subscrever não poderá ter relação de parentesco com o postulante à pensão. Fica a critério da Junta Médica a solicitação de exames médicos complementares e/ou especializados, bem como a avaliação do caso por assistentes sociais.
  8. A concessão da pensão dá-se pela legislação vigente na data do óbito.
  9. Desde que comprovada a condição de beneficiário, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

 

Previsão Legal:

Artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90. 

FLUXO:

 

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento de pensão
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa e verifica:
Falecido ativo - instrui e encaminha
Falecido inativo - reve aposentadoria, instrui e encaminha
4 PRÓ-REITOR Assina portaria e encaminha processo
5 PROTOCOLO Data e numera portaria
6 DPR Inclui no sistema SIAPE e devolve a DAF
7 DAF Inclui dados no SISAC, junta publicação e encaminha
8 GRCI Analisa o processo; se correto, opta pela legalidade e devolve; se incorreto, diligência, não havendo concordância quanto ao que foi diligenciado, manifesta-se pela ilegalidade e encaminha ao TCU
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

 

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