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Pensão por falecimento de servidor

 

Pensão por Falecimento de Servidor

Definição:

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.


Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. REQUERIMENTO PADRÃO.
  2. CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS.
  3. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO.
  4. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.
  5. Original da CERTIDÃO DE ÓBITO do servidor.
  6. Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.
  7. Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO de filhos menores de 21 (vinte e um) anos.
  8. Documentos originais: CPF, do TÍTULO DE ELEITOR e da CARTEIRA DE IDENTIDADE do servidor falecido e do(s) beneficiário(s) da pensão.
  9. Original do ÚLTIMO CONTRACHEQUE do servidor.
  10. Para os casos de pensão para companheiro(a), a início de prova, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) documentos comprovando a União Estável no ano do falecimento e nos dois antecedentes:
    1. certidão de nascimento de filhos em comum (se houver);
    2. Declaração, de três testemunhas sem parentesco com o casal, firmada em cartório, ou com assinatura simples acompanhada de cópia simples do documento de identidade do declarante, comprovando o período de união estável;
    3. comprovação atual de mesma residência – contas de luz, água, condomínio, telefone, recibos de pagamento de aluguel, ou outros, constando em um comprovante o nome do(a) servidor(a) e em outro comprovante o nome de seu/sua companheiro(a);
    4. conta bancária conjunta;
    5. declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;
    6. declaração especial feita perante tabelião;
    7. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
    8. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
    9. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
    10. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
    11. certidão de casamento religioso;
    12. disposições testamentárias;
    13. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    14. anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
    15. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.
  11. Termo de Responsabilidade do Representante Legal (somente para os casos de beneficiário que possua tutor, curador, ou procurador).
  12. Declaração de dependência econômica (somente para os casos de beneficiário que necessite comprovar a dependência econômica: Filho maior inválido, com deficiência grave ou deficiência mental ou intelectual, mãe, pai e irmão. 
  13. Indicação de banco, agência e número de CONTA SALÁRIO E CONTA CORRENTE (ambas) para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição (Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Itaú).

 

Obs.: O processo tramita via SEI (eletrônico), dessa forma todos os documentos devem ser apresentados em sua via original, que será devolvida após o procedimento de protocolo no Protocolo Geral da Universidade. 

 Informações adicionais:

 

1.            São beneficiários das pensões:

 I - o cônjuge;   

 II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 

 

1.1-Acarreta perda da qualidade de beneficiário no caso dos itens I e II:

1.1.1-    o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;     

 

1.1.2-   o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

                    

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 
                                        

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;                 

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;                

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;                   

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.         

 III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; 

 IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;        

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou                  

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;   

Observação 1:   O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. 

Observação 2: A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. 

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; 

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.      

2.       A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do item 1 exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.  

3.         A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do item 1 exclui o beneficiário referido no inciso VI. 

4.         Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 

5.        A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

6.       Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

7.        Perde o direito à pensão por morte: 

 I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;  

  II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

 

8.                   Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

 I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225 da Lei 8.112/90.

 

Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. 


9.           A concessão da pensão dá-se pela legislação vigente na data do óbito.

 

Previsão Legal:

Artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90. 

FLUXO:

 

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento de pensão
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa e verifica:
Falecido ativo - instrui e encaminha
Falecido inativo - reve aposentadoria, instrui e encaminha
4 PRÓ-REITOR Assina portaria e encaminha processo
5 PROTOCOLO Data e numera portaria
6 DPR Inclui no sistema SIAPE e devolve a DAF
7 DAF Inclui dados no SISAC, junta publicação e encaminha
8 GRCI Analisa o processo; se correto, opta pela legalidade e devolve; se incorreto, diligência, não havendo concordância quanto ao que foi diligenciado, manifesta-se pela ilegalidade e encaminha ao TCU
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO    PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

 

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