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Vacância por posse em cargo público inacumulável

Definição:

Forma de desligamento do cargo público efetivo, o qual é declarado vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável na mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público, e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento e demais instruções disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/UFRGS

 

Informações Gerais:

1. A vacância por posse em cargo inacumulável dar-se-á somente em relação a servidores vinculados à Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

2. A data da vacância deve coincidir com a data da posse no novo cargo. Dessa forma, não haverá interrupção de vínculo com o serviço público federal, nem ocorrerá acumulação indevida de cargos públicos.

3. O servidor poderá usufruir as férias já adquiridas e perceber a gratificação natalina no novo cargo, desde que não haja interrupção do exercício. Assim, em virtude do ato de vacância, não será devida a indenização de férias não gozadas ou o pagamento proporcional da gratificação natalina.

 

Previsão Legal:

Art. 33, IV, da Lei 8.112/90;

FLUXO :

1     ORIGEM Servidor abre processo no SEI

2     SEI Abertura processo eletrônico

3     DAF Analisa o pedido, se correto, encaminha

4     DPR Cancelar pagamento

5     NAD Verifica se responde inquérito administrativo

6     DSSU    Verifica se o servidor percebe contrapartida plano saúde

7     DIMA    Toma ciência do pedi

8     EDUFRGS Verifica se o servidor percebe incentivo educacional

9     DCF     Verifica débitos

10    DAF Faz portaria

11    PROGESP Assina portaria de técnico

12    GABINETE REITOR Assina portaria de Professor

13    SDE Data e numera a portaria

14    DAF Publica a portaria e verifica parcelas rescisórias, SISAC 

15    DPR Providencia pagamento de rescisórias

16    DCR Registra na pasta funcional

17    ORIGEM Toma conhecimento e conclui processo

 

 

 

 

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