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Vacância por posse em cargo público inacumulável

Definição:

Forma de desligamento do cargo público efetivo, o qual é declarado vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável na mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público, e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do interessado com encaminhamento da chefia imediata;
  2. Declaração de bens e valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda ou autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda;
  3. Cópias do documento de identidade (RG) e CPF autenticados administrativamente;
  4. Cópia da publicação do ato de nomeação para o novo cargo a ser ocupado.

 

Informações Gerais:

1. A vacância por posse em cargo inacumulável dar-se-á somente em relação a servidores vinculados à Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

2. A data da vacância deve coincidir com a data da posse no novo cargo. Dessa forma, não haverá interrupção de vínculo com o serviço público federal, nem ocorrerá acumulação indevida de cargos públicos.

3. O servidor poderá usufruir as férias já adquiridas e perceber a gratificação natalina no novo cargo, desde que não haja interrupção do exercício. Assim, em virtude do ato de vacância, não será devida a indenização de férias não gozadas ou o pagamento proporcional da gratificação natalina.

 

Previsão Legal:

Art. 33, IV, da Lei 8.112/90;

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