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Documentação necessária para assinatura de contrato temporário - Manual do Servidor





Documentação necessária para assinatura de contrato temporário

 

O candidato deve apresentar-se à Divisão de Controle de Cargos com os seguintes documentos:

 1. Título eleitoral com o último comprovante de votação (cópia);

Observação: os eleitores que justificaram a ausência às eleições deverão apresentar certidão de quitação eleitoral.

2. Carteira de Identidade –RG – (cópia); 

3. CPF (cópia);

4. PIS/PASEP (cópia); 

5. Certidão de nascimento (solteiro) ou certidão de casamento (cópia); 

6.  Declaração de Bens e Valores (isentos) e Formulário de Autorização de Acesso ao Imposto de RendaFormulário de Dados BancáriosDados do Substituto, Declaração de Seguro Desemprego, Declaração de Cargos; Termo de Responsabilidade e Compromisso;

7. Certificado de reservista (cópia); 

8. Conta bancária individual no Banco do Brasil ou conta corrente e conta salário nos demais bancos conveniados com cópia do cartão ou folha de cheque (Bancos conveniados: Banco do Brasil S/A, Banco Santander, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Itaú e Bradesco);

9. Diploma referente à contratação (original e cópia), além de todas as outras titulações (original e cópia, frente e verso):

·         Professor Auxiliar: graduação

·         Professor Assistente: mestrado

·         Professor Adjunto: doutorado

 Os contratados que, na data da assinatura do contrato, não dispuserem do diploma, deverão apresentar documentos, ATUALIZADOS, que comprovem sua titulação e protocolo de solicitação de expedição de diploma, ata de homologação, em caso de mestrado e/ou doutorado, do curso de pós-graduação em que cursou, além de  declaração do programa de pós-graduação correspondente, de que o diploma está sendo expedido, com previsão de data de entrega.

 10. Ofício de efetividade fornecido pelo chefe de departamento informando a data de início das atividades (original – a data de início das atividades nunca poderá ser anterior à data de assinatura do contrato);

11. Informação do Tipo sangüíneo/Fator RH; 

12. Atestado médico de sanidade física e mental (médico particular). O documento deve ser original - expedido por Médico do Trabalho. Poderá ser aceito atestado expedido por Clínico Geral que tenha registro no Conselho Regional de Medicina apenas como Clínico Geral; 

13. Passaporte – no caso de Professor Estrangeiro (cópia).

Observações:

·         É imprescindível a apresentação de todos os documentos acima listados para que se proceda à assinatura do contrato.

·         CASO SEJA PARTICIPANTE DE SOCIEDADE PRIVADA, O CONTRATADO DEVERÁ APRESENTAR O CONTRATO SOCIAL, A FIM DE QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE LEGAL DE ASSINATURA DO CONTRATO NESTA SITUAÇÃO (INCISO X DO ARTIGO 117, DA LEI Nº 8112/90).

1.    Caso o candidato tenha bolsa de mestrado/doutorado/pós-doutorado junto à CAPES/CNPq, deverá apresentar documento original de AUTORIZAÇÃO, concedida por seu orientador, com a devida ciência do coordenador do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro de Discente da CAPES (Art. 2° da Portaria Conjunta CAPES/CNPq n° 1, de 15/07/2010).

  
Informações Gerais:

1.    O professor contratado será vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), sendo-lhe assegurado, entretanto, os seguintes benefícios do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90):

a)    ajuda de custo;

b)    diárias;

c)    adicional noturno;

d)    adicional de férias;

e)    adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas e raios X;

f)     gratificação natalina;

g)    férias;

h)   adicional por serviço extraordinário;

i)     feriado do dia do servidor público;

j)      ausência para: doação de sangue (1 dia), alistamento eleitoral (2 dias), casamento (8 dias) e luto (8 dias).

2.    A remuneração do contratado será a estabelecida para o nível 1 (um) das classes da Carreira do Magistério, correspondente à respectiva titulação. Não serão consideradas, para efeito de base de cálculo, as vantagens de natureza individual dos servidores.

3.    Na Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o vencimento básico corresponderá ao estabelecido para a Classe DI, nível 1, se graduado. Caso o candidato apresente titulação maior do que o requisito mínimo exigido estabelecido em edital, receberá a retribuição por titulação, desde que o diploma seja na mesma área do requisito.

4.    Na Carreira do Magistério Superior, a remuneração corresponderá à estabelecida para o nível 1. Caso o candidato apresente titulação maior do que o requisito mínimo exigido estabelecido em edital, receberá a retribuição por titulação, desde que o diploma seja na mesma área do requisito.

5.    A remuneração percebida pelo professor contratado sofrerá desconto previdenciário e retenção de imposto de renda na fonte, na forma da lei.

6.    O pagamento será efetuado observando-se o prazo de vigência do contrato e a frequência atestada mensalmente.

7.    O professor contratado fará jus ao auxílio-alimentação.

8.    O tempo de contribuição prestado pelo professor contratado será contado para fins de aposentadoria.

9.    O professor contratado deverá observar o disposto sobre direitos, deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstas na Lei nº 8.112/90 e terá suas infrações disciplinares apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

10. O professor contratado não faz jus a afastamento DO ou NO País.

11. O docente contratado não poderá:

a)    Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato (inclui-se neste item a participação em bancas de seleções);

b)   Iniciar suas atividades antes da assinatura do contrato por tempo determinado;

c)    Afastar-se de suas atividades para eventos de qualquer natureza;

d)    Ser nomeado ou designado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou substituir as chefias de departamento;

e)    Exercer atividades de ensino de pós-graduação, de extensão e de pesquisa;

f)     Ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior;

g)      Demais proibições listadas no artigo 117, incisos I a VI e IX a XVIII, da Lei n° 8.112/1990, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8745/1993.


FLUXO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO

Passo       Setor                       Procedimento

1        DEPARTAMENTO           Solicita a contratação de professor substituto via Sistema Eletrônico de Informação (SEI)

2        SPSDCP                       Analisa a solicitação e providencia edital de abertura de inscrições

3        PROGESP                    Assina o edital de abertura de inscrições

4        DEPARTAMENTO          Faz a seleção

5        SPSDCP                       Analisa o processo e faz a informação para a contratação

6        CCMA                           Registra a ocupação da vaga

7        PROGESP                    Pró-Reitor assina o documento de informação para contratação

8        DCC                             Elabora o contrato

9       PROGESP                   Pró-Reitor assina o contrato

10      DCC                             Chama o professor substituto, recebe a documentação, encaminha documentação para DPR incluir no SIAPE

11      PROGESP                   Envia processo à origem para ciência

12      DSMT                             Avalia a concessão do adicional de insalubridade/ periculosidade

13      DCR                            Arquiva laudo

14      DCR                            Envia o processo ao departamento para ciência e arquivamento no departamento até a extinção do vínculo.

 

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