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Extinção de Contrato de Professor Substituto

Extinção de Contrato

Definição:

Extinção do contrato temporário de trabalho, que poderá dar-se:

1.    Sem direito a indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Neste caso, a chefia de departamento poderá, a seu critério, liberar o contratado do cumprimento do aviso previsto em lei.

2.    Por iniciativa da contratante (UFRGS), obrigando-se esta, neste caso, ao pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia ao contratado(a) referente ao período restante do contrato.

 Documentação necessária para instruir o processo:

  1. Por iniciativa do(a) contratado(a):
    1. Requerimento do/a interessado/a solicitando a extinção do seu contrato de trabalho junto ao departamento no qual exerce suas atividades, constando a data a partir da qual não mais poderá exercer suas atividades, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nos casos de liberação do aviso prévio);
    2. Ciência e “de acordo” do(a) chefe de departamento.
  2. Por iniciativa da contratante (departamentos da UFRGS): Informação à DCC da data de término dos serviços pelo/a contratado/a, anexando ciência formal do contratado da sua dispensa (cópia de ofício do departamento dirigido ao contratado, com a comprovação de seu recebimento).
  3. Por término do prazo contratual: O departamento deve encaminhar o processo à Divisão de Controle de Cargos, que providenciará o termo de rescisão.

Informações Gerais:

  1. documentação necessária para instruir o processo deverá ser necessariamente juntada ao processo original de contratação do/a respectivo/a professor/a substituto/a;
  2. O/a professor/a substituto/a cujo contrato for extinto terá direito à:
    1. gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na sua remuneração no mês de extinção do respectivo contrato (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral para fins de cálculo da proporcionalidade);
    2. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e à proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculada com base na sua remuneração no mês de extinção do respectivo contrato.
    3. pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia ao contratado(a) até o término do contrato, somente no caso da extinção do contrato ser de iniciativa da contratante, ou seja, do respectivo departamento da UFRGS.
  3. O departamento poderá dispensar o professor substituto que solicitar rescisão de contrato, do cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, devendo a informação constar no respectivo processo.
  4. No caso da extinção do contrato ser provocada pelo retorno do titular da vaga, o departamento de exercício do titular deverá comunicar imediatamente à Divisão de Controle de Cargos e o(a) respectivo(a) professor(a) substituto(a), para que a necessária extinção seja providenciada, bem como evitar que o(a) professor(a) substituto(a) permaneça em atividade sem amparo legal, ou seja, sem vaga e sem remuneração.

 Previsão Legal:

Artigo 12 da Lei nº 8.745, de 1993. 

FLUXO:

 

Passo       Setor                       Procedimento

1        DEPARTAMENTO      Junta o pedido de rescisão do contrato no processo original de contratação, constando ciência da outra parte e dispensa ou não pelo departamento do cumprimento 30 (trinta) dias de aviso

2        DCC                         Analisa o processo e providencia o termo de rescisão

3        PROGESP                Pró-Reitor assina o documento de rescisão

4        DPR                         Providencia o acerto financeiro

5        SPSDCP                  Recebe o processo para conhecimento

6        DCR                         Registra na pasta funcional

7        DEPARTAMENTO     Para conhecimento e arquivamento ou conclusão de processo (no caso de processos abertos no SEI)

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