Transferências

Requerimento para Solicitação de Emissão de Guia de Transferência

 

Transferência Compulsória

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2000
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD

A Pró-Reitoria de Graduação, no uso de suas atribuições e com o objetivo de cumprir, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, os requisitos de congeneridade entre Instituições de Ensino Superior, dispostos no Art. 99 da Lei 8.112/90 e no Art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.536/97, que tratam de transferências originadas por remoção "ex-officio" de servidor público federal,

estabelece que:

As solicitações de transferência escolar deverão atender às seguintes condições, aplicáveis ao servidor ou seu dependente estudante:

- a remoção de oficio do servidor deverá ser para Porto Alegre ou para a localidade mais próxima;

- o aluno a ser transferido deverá ser proveniente de Instituição Pública de Ensino Superior. Excepcionalmente, poderão ser examinados pedidos de transferências compulsórias de alunos provenientes de Instituições Privadas, quando não existir em Porto Alegre, ou na localidade mais próxima, instituição congênere e para o curso afinado ao pretendido.

- O curso de origem do aluno deverá ser idêntico ou equivalente a curso desta Universidade.

Essa orientação está de acordo com o Parecer nº 52/2000, da Procuradoria Geral da UFRGS, passando a vigorar a partir de 17 de março de 2000, data da aprovação do referido Parecer pelo Reitor em exercício.

Porto Alegre, 27 de março de 2000.

JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN
Pró-Reitor de Graduação

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

 

DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

- Atestado que comprove a regularidade do vínculo escolar do estudante com o curso da IES de origem (matriculado ou com matrícula trancada);

- Histórico Escolar completo do estudante, fornecido pelo estabelecimento de origem, devidamente carimbado e assinado. Deve conter graus ou conceitos, carga-horária, créditos, regime de aprovação e forma de ingresso.

- Atestado que identifique os dados do concurso vestibular de ingresso do estudante, na IES de origem, no curso objeto da transferência.

- Conteúdos Programáticos das disciplinas cursadas com aprovação na IES de origem, correspondentes à época em que foram cursadas, devidamente autenticados e legíveis;

- Quadro da seqüência curricular (Currículo Pleno) do curso do estudante na IES de origem, em que conste o número do decreto através do qual tenha sido publicado o reconhecimentodo curso pelo MEC/CFE em Diário Oficial da União.

- Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio(Originais ou cópias autenticadas em Cartório).

 

DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL

- Cópia autenticada do Boletim de Pessoal que tenha publicado o ato oficial de movimentação do servidor público federal militar ou, no caso de servidor público federal civil, cópia autenticada da Portaria que tenha publicado a remoção de ofício;

- Declaração expedida pelo Setor de Pessoal do Órgão, Nesta Capital, dizendo da situação do militar ou do servidor federal civil, após a movimentação (trânsito? férias? Já assumiu as funções? Ou quando se apresentará?);

DOCUMENTAÇÃO PESSOAL

- Documentos comprobatórios da residência de antes e após a movimentação funcional (serve contas de luz, água, telefone, declaração de próprio punho);

- Comprovação da relação de dependência: Certidão de Nascimento (filhos) ou Certidão de Casamento (Cônjuges);

- Carteira de Identidade (Fotocópia - frente e verso);

- CPF (Fotocópia - frente e verso);

TAXA

- Recolhimento de taxa para dar cobertura à formação, encaminhamento e análise do processo (para o ano de 2010, o valor é de R$ 42,00).

ATENÇÃO!
- A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 9536/97 de 11 de dezembro de 1997, publicada no DOU nº241, de 12 de dezembro de 1997, página 2950.-
- ANTES DE FORMAR PROCESSO VERIFIQUE SE O SEU PEDIDO TEM AMPARO NA MESMA. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PELO FONE (0xx51) 3308-3258 ou 3308-4106.



Diário Oficial da União nº 241, de 12 de dezembro de 1997 (pág. 29510)
Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997


LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997


Regulamenta o parágrafo único do art 49 da
Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora ou para a localidade mais próxima desta.

Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1997. 176º da Independência e 109º da Repúblilca.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato de Souza
Luiz Carlos Bresser Pereira

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