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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

Responsáveis: Carolina - Ramal: 3177 - Email: carolina.carvalho@propg.ufrgs.br

 

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

  • Recurso: Observar os editais de cada recurso para saber se comporta o tipo de despesa Exemplo de editais: PROAP (anual), PROAP – MANUTENÇÃO, PROAP PRÓ-EQUIPAMENTOS.
  • Importação Direta: a importação deve ser feita diretamente com a empresa estrangeira, com a remessa de recurso para o exterior.
  • Tipo de Licitação: Conforme a Lei 8.666/1993 (licitações e contratos da Administração Pública), a compra poderá ser feita por:
  • Dispensa de Licitação – art.24, II (dispensa por valor): serviços e compras de valor até R$8.000,00, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  • Dispensa de Licitação – art.24, XXI (dispensa para pesquisa): quando o valor é superior a R$ 8.000,00 e o fornecedor não é exclusivo, para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.
  • Inexigibilidade de Licitação – art. 25: quando o fornecedor do material, equipamento ou serviço é exclusivo, portanto, não há viabilidade de competição com outras empresas.
  • Abertura dos processos: a documentação para abertura dos processos de importação deverá ser enviada via SEI (Sistema Eletrônico de Processos) para a unidade SEPG. O tipo de processo no sistema será Importação por dispensa ou Importação por inexigibilidade. Antes de abrir o processo no SEI, enviar para o e-mail: carolina.carvalho@propg.ufrgs.br para conferencia.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPRA – IMPORTAÇÃO DIRETA:

POR DISPENSA (Art.24, incisos II ou XXI, da Lei 8.666/1993):

  1. Requisição de Importação Padrão: Disponibilizada no SEI (Em: Tipo de documento > requisição de importação). Modelo da Requisição
  2. O mínimo 3 (três) orçamentos de empresas distintas. Esses orçamentos devem ser padronizados, ou seja, as informações do produto ou material (medidas, composições, etc.) devem ser iguais em todas as cotações de preço para fins de comparação.
  3. Proforma Invoice: Solicitar ao exportador. Observar que contenha todas as informações, conforme instruções a seguir: Modelo de fatura proforma , instruções sobre a proforma.  Incluir tradução simples da proforma.
  4. Cópias do Projeto de Pesquisa ao qual compra está vinculada.
  5. Justificativa para escolha do fornecedor, confeccionar quadro comparativo com 03 cotações de fornecedores distintos, conforme modelo de justificativa de dispensa de licitação.


POR INEXIGIBILIDADE (Art.25 da Lei 8.666/1993):

  1. Requisição de Importação Padrão: Disponibilizada no SEI (Em: Tipo de documento > requisição de importação). Modelo da Requisição
  2. Proforma Invoice: Solicitar ao exportador. Observar que contenha todas as informações, conforme instruções a seguir: Modelo de fatura proforma , instruções sobre a proforma.  Incluir tradução simples da proforma.
  3. Cópias do Projeto de Pesquisa ao qual compra está vinculada.
  4. Declaração de que o Fornecedor é exclusivo ou único fabricante - em original, datada e assinada, expedida pelo exportador (no idioma de origem e em português no mesmo documento). Ver o modelo de carta de exclusividade.
  5. Invoice/Fatura que comprove a comercialização com outros órgãos públicos e/ou privados do mesmo item que está sendo adquirido, para comparação de valor praticado, conforme Orientação ON 17/2009-AGU, para comprovação de preço justo. O valor da fatura de comparação deverá ser igual ao praticado com a UFRGS ou superior. Os dados do cliente poderão ser ocultados por razões de sigilo.
  6. Justificativa para escolha do fornecedor, seguir o modelo de justificativa de inexigibilidade, que destaca as partes essenciais que deverão constar no texto.