.: LEGISLAÇÃO :.

  • Lei 8.666/93 (disponível somente para download, em formato PDF)

  • Lei 8.010/90

  • Lei 8.248/91

  • Lei 9.648/98

  • Lei 8.032/90

  • Convênio ICMS 93/98

  • Portaria Interministerial 360/95


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