Adicional por Serviço Extraordinário

Definição:

           Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor/hora normal.

Requisito Básico:

           Ter autorização prévia da PROGESP

Documentação Necessária para instruir o processo:

           Formulário 1 / Formulário 2 de Solicitação para Autorização de Prestação de Serviço Extraordinário.

Informações Gerais:

1. A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

2. O formulário de solicitação, devidamente preenchido e encaminhado, deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;

3. As solicitações serão apreciadas e comparadas com os dados registrados junto a PROGESP, a qual poderá encaminhar diligências necessárias à análise da solicitação;

4. Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, poderão ser executadas mais 44 (quarenta e quatro) horas extraordinárias no mesmo exercício (ano civil), excedentes ao limite máximo anual de 90 (noventa) horas;

5. Não serão remuneradas administrativamente as horas extraordinárias que não atenderem ao estabelecido no disposto acima, bem como no Decreto n° 948, de 05/10/1993 e no Ofício Circular n° 048/2000 - PROGESP, de 27/11/2000.

Previsão Legal:

1. Artigos 73 e 74, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990);

2. Decreto nº 948, de 05/10/1993;

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