Afastamento do País para Servidor Docente

Definição:

           Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

Documentação Necessária para Instruir o Processo:

• Para afastamento inicial:
• Preenchimento do requerimento padrão;
• Carta de aceitação ou convite oficial com a respectiva tradução (conforme artigo 13 da Constituição Federal);
• Termo de Compromisso e Responsabilidade (para afastamentos decursos de pós-graduação);
• Plano de trabalho ou disciplinas a serem cursadas;
• Documento de Concessão de Bolsa, em caso de afastamento com ônus (podendo ser anexado posteriormente), afastamento para doutorado somente poderá ser autorizado com bolsa de estudos;
• Ata do colegiado departamental aprovando o afastamento, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PROH, para cursos de pós-graduação;
• Ata do conselho da unidade aprovando o afastamento, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PRORH, para cursos de pós-graduação;
• Parecer da comissão de pesquisa ou extensão da unidade aprovando o afastamento para curso de pós-graduação, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PRORH.
• Para prorrogação de afastamento (seguem-se as normas do pedido inicial):
• Termo de Compromisso e Responsabilidade (se o termo assinado para o início do afastamento não contemplar o período total);
• Documento do orientador ou os créditos obtidos no período imediatamente anterior (com tradução, conforme artigo 13 da Constituição Federal);
• Documento de prorrogação da bolsa (em caso de prorrogação de afastamento com ônus, podendo ser anexado posteriormente);
• Preenchimento do requerimento, solicitando a prorrogação do afastamento.
• Relatório de atividades do período imediatamente anterior;
• Ata do colegiado departamental aprovando a prorrogação do afastamento, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PRORH;
• Ata do conselho da unidade aprovando a prorrogação do afastamento, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PRORH;
• Parecer da comissão de pesquisa ou extensão aprovando a prorrogação do afastamento, não sendo aceita autorização “ad referendum”, nos termos do Ofício-Circular nº 025/2007/PRORH.

Informações Gerais:

• Deverão ser obedecidos os seguintes prazos para entrada de pedidos no protocolo-geral de afastamentos do País:
• até 60 (sessenta) dias antes do início do afastamento ou de sua prorrogação, em caso de cursos de pós-graduação (mestrado, doutorado ou pós-doutorado);
• até 20 (vinte) dias antes do início do afastamento, em caso de visita a outras instituições (qualquer período),congressos,simpósios, seminários, etc., cujo o período não exceda a 15 (quinze) dias.
• Quanto ao ônus, o afastamento do País poderá ser:
• COM ÔNUS, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio concedida pelo CNPq, CAPES ou FINEP.
• COM ÔNUS LIMITADO, mantida apenas a remuneração ou o auxílio ou bolsa de outra instituição.
• SEM ÔNUS, com perda total da remuneração (quando assim é exigido pela instituição que concede a bolsa).
• O processo para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, passará (na ordem abaixo) pela avaliação da:
• Departamento de Contabilidade e Finanças/PROPLAN
• Comissão Permanente de Pessoal Docente;
• Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Câmara de Pós-Graduação);
• Pró-Reitoria de Pós-Graduação e;
• Pró-Reitoria de Graduação.
• O servidor somente poderá ausentar-se do País após a publicação da autorização de seu afastamento no Diário Oficial da União.
• A autorização de afastamento é concedida por 1 (um) ano, prorrogável até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, para doutorado; 24 (vinte e quatro) meses, para mestrado; 12 (doze) meses, para pós-doutorado e especialização e 06 (seis) meses, para estágio.
• Finda a missão ou estudo, somente decorrido período igual ao do afastamento (com as respectivas prorrogações) será permitido novo afastamento.
• Ao servidor que se afastou do País não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados.
• O afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) acarretará sua exoneração destes vínculos nos casos de períodos superiores a 120 (cento e vinte) dias.
• O servidor (técnico-administrativo) afastado para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, não faz jus ao gozo de férias referentes ao cargo efetivo. Gozará férias na condição de discente na instituição onde estiver cursando o aperfeiçoamento.
• No caso de acumulação de cargos, sendo o afastamento concedido com ônus ou com ônus limitado, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.
• Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular em gozo de férias, licenças, gala ou nojo;
• As prorrogações devem ser requeridas e documentadas no processo onde foi concedido o afastamento inicial.

Previsão Legal:

• Artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
• Decreto nº 1.387, de 07/02/95 (DOU 07/02/95 retificado 09/02/95).
• Portaria Normativa SRH/MARE Nº 2 de 14/10/98 (DOU 15/10/98).
• Portaria Nº 1526 de 02/05/01 (UFRGS).

1. Decreto Nº 5707 de 23/02/2006

Observação: Os servidores que ainda não completaram três (3) anos de exercício na Universidade, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Mestrado e os que não completaram quatro (4) anos, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Doutorado e Pós-Doutorado, no e do país (art. 96-A, Parágrafos 1º ao 6º da lei nº 11.907, de 02/02/2009)

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