Afastamento do País para Servidor Técnico-Administrativo

Definição:

           Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial, no exterior.

Documentação Necessária para instruir o processo:

• Para afastamento inicial:

• Preenchimento do requerimento padrão da PROGESP;

• Carta de aceitação ou convite oficial com a respectiva tradução;

• Termo de Compromisso e Responsabilidade (para afastamento para pós-graduação superior a 90 dias);

• Plano de trabalho ou disciplinas a serem cursadas;

• Documento de Concessão de Bolsa, em caso de afastamento com ônus (podendo ser anexado posteriormente);

• Justificativa da chefia imediata aprovando o afastamento;

• Ata do conselho da unidade aprovando o afastamento;

• Parecer da comissão de pesquisa ou extensão da unidade aprovando o afastamento para pós-graduação.

• Para prorrogação de afastamento:

• Termo de Compromisso e Responsabilidade (se o termo assinado para o início do afastamento não contemplava o período total);

• Documento do orientador ou os créditos obtidos no período imediatamente anterior (com tradução);

• Documento de prorrogação da bolsa, em caso de prorrogação de afastamento com ônus (podendo ser anexado posteriormente);

• Preenchimento do requerimento padrão do MEC solicitando a prorrogação do afastamento.

• Relatório de atividades do período imediatamente anterior;

• Justificativa da chefia imediata aprovando a prorrogação do afastamento;

• Ata do conselho da unidade aprovando a prorrogação do afastamento;

• Parecer da comissão de pesquisa ou extensão aprovando a prorrogação do afastamento.

Informações Gerais:

• Deverão ser obedecidos os seguintes prazos para entrada de pedidos no protocolo-geral de afastamentos do País:

• até 60 (sessenta) dias antes do início do afastamento ou de sua prorrogação, em caso de cursos de pós-graduação (mestrado, doutorado ou pós-doutorado);

• até 20 (vinte) dias antes do início do afastamento, em caso de congressos, simpósios, seminários, visitas a outras instituições, etc., cujo o período não exceda a 15 (quinze) dias.

• Quanto ao ônus, o afastamento do País poderá ser:

• COM ÔNUS, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio concedida pelo CNPq, CAPES ou FINEP (Com direito a passagens e diárias);

• COM ÔNUS LIMITADO, mantida apenas a remuneração ou o auxílio ou bolsa de outra instituição (Sem direito a passagens e diárias);

• SEM ÔNUS, com perda total da remuneração (quando assim é exigido pela instituição que concede a bolsa) (Sem direito a passagens e diárias).

• O processo para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, passará (na ordem abaixo) pela avaliação da/do:

• Departamento de Desenvolvimento de e Gestão de Pessoas (Divisão de capacitação) da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

• Pró-Reitoria de Planejamento (para verificar eventuais débitos do servidor com a UFRGS);

• Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Câmara de Pós-Graduação);

• Pró-Reitoria de Pós-Graduação.

• O servidor somente poderá ausentar-se do País após a publicação da autorização de seu afastamento no Diário Oficial da União.

• A autorização de afastamento é concedida por 1 (um) ano, prorrogável até o máximo de 4 (quatro) anos.

• Finda a missão ou estudo, somente decorrido período igual ao do afastamento (com as respectivas prorrogações) será permitido novo afastamento.

• Ao servidor que se afastou do País não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados.

• O afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) acarretará sua exoneração destes vínculos nos casos de períodos superiores a 120 (cento e vinte) dias.

• O servidor afastado para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, não faz jus ao gozo de férias referentes ao cargo efetivo. Gozará férias na condição de discente na instituição onde estiver cursando o aperfeiçoamento.

• No caso de acumulação de cargos, sendo o afastamento concedido com ônus ou com ônus limitado, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.

• Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular em gozo de férias, licenças, gala ou nojo;

• As prorrogações devem ser requeridas e documentadas no processo onde foi concedido o afastamento inicial.

Previsão Legal:

• Artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

• Decreto nº 1.387, de 07/02/95 (DOU 07/02/95 retificado 09/02/95).

• Portaria Normativa SRH/MARE Nº 2 de 14/10/98 (DOU 15/10/98).

• Portaria Nº 1526 de 02/05/01 (UFRGS).

• Resolução 04/2001 do CEPE/UFRGS

• Decreto nº 5.707, de 23/02/2006

Observação: Os servidores que ainda não completaram três (3) anos de exercício na Universidade, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Mestrado e os que não completaram quatro (4) anos, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Doutorado e Pós-Doutorado, no e do país (art. 96-A, Parágrafos 1º ao 6º da lei nº 11.907, de 02/02/2009)

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