Afastamento no País para Servidor Docente

Definição:

           Afastamento do servidor docente de suas atividades para participação em congresso, conferência, seminário, reunião, missão científica ou evento similar, bem como para realização de pós-graduação, pós-doutorado e atividades de pesquisa e extensão NO PAÍS.

Documentação Necessária para Instruir o Processo:

• Para participar de congresso, coferência, deminário, reunião, missão científica ou evento similar:

  1. Pelo prazo de até 10 dias, não é necessária a abertura de processo, o afastamento deverá ser informado diretamente na freqüência do servidor, conforme critérios a serem adotados pela Unidade/Órgão. Mesmo quando houver pagamento de diárias, deve-se seguir apenas os procedimentos via Sistema de Recursos Humanos, referentes às diárias.

  2.Por prazo superior a 10 dias:

• Preenchimento do requerimento padrão para afastamento no país;
• Convite ou comprovação de inscrição ou do aceite de apresentação de trabalho, indicando as datas de início e fim do evento, bem como a instituição que o promove, sendo o documento na sua forma original;
• Ata do Colegiado do Departamento aprovando o afastamento;
• Ata do Conselho da Unidade autorizando o afastamento.

 

• Para aperfeiçoamento, pelo prazo máximo de até 24 meses para Mestrado, de até 48 meses para Doutorado, de até 12 meses para Pós-Doutorado e Especialização, e de até 06 meses para intercâmbio ou estágio, incluindo o trânsito:

• Preenchimento do requerimento padrão para afastamento no país;
• Plano de estudo ou de trabalho com cronograma e pervisão de conclusão;
• Documento de aceite da instituição na sua forma original;
• Termo de Responsabilidade e Compromiso;
• Ata do Colegiado do Departamento aprovando o afastamento;
• Parecer da Comissão de Pós-Graduação;
• Ata do Conselho da Unidade autorizando o afastamento.

 

Observações:

• Ao término do afastamento, deverá ser obrigatoriamente apresentado à Pró-Reitoria Adjunta de Pós-Graduação (PROPG) o relatório final (para pós-graduação e pós-doutorado) e os comprovantes da titulação obtida (para pós-graduação).O encaminhamento se dará pela chefia imediata do servidor.
• O afastamento será concedido pelo prazo inicial de 01 ano, com renovaçoes anuais, até os limites estabelecidos pela legislação vigente.

Informações Gerais:

• A natureza do afastamento será:
• com ônus: quando implicar direito a passagens e diárias fornecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPQ), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), assegurados ao servidor o vencimento e demais vantagens permanentes do cargo efetivo;
• com ônus limitado: quando implicar no direito de, apenas,o vencimento e demais vantagens permanentes do cargo efetivo , podendo o servidor ser comtemplado com auxílio de outra agência ou órgão público ou privado, nacional ou estrangeiro;
• sem ônus: quando o afastamento ocorrer sem o recebimento do vencimento e demais vantagens permanentes do cargo efetivo.

• O pedido de prorrogação do afastamento deverá ser formalizado no processo que concedeu o afastamento inicial, obedecendo, para tanto, os mesmos trâmites e avaliações de mérito.À instrução deverá ser acrescido o parecer de avaliação do orientador, relatório de atividades, créditos obntidos no período anterior de afastamento e atualização do cronograma de trabalho com previsão de conclusão, no caso de afastamento que tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento strictu ou latu sensu.
• A protocolização do pedido de afastamento ou de sua prorrogação, devidamente documentado, deverá observar, no mínimo, os prazos abaixo:

• afastamento por período de até 90(noventa) dias: 20 (vinte) dias anteriores ao início do evento;
• afastamento por período superior a 90 (noventa) dias, ou a sua prorrogação: 60 (sessenta) dias anteriores ao início do evento ou de sua prorrogação.

   

• O servidor deverá aguardar em exercício a autorização do afastamento no País, que ocorrerá a partir da data do respectivo ato de concessão.
• O servidor, ao retornar de afastamento para pós-graduação, deverá obrigatóriamente permanecer no exercício do cargo por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, conforme a legislação em vigor, não sendo possível a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido o período previsto, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados.
• O processo poderá ser iniciado com documentos enviados através de fax ou e-mail:
• é obrigatória a posterior juntada do documento original correspondente ao fax anexado ao pedido de afastamento;
• somente será aceito o e-mail enviado para o seguinte endereço: prorh@rh.ufrgs.br
• O afastamento no país de servidor ocupante de cargo de direção (CD) ou Função Gratificada(FG) acarretará sua exoneração desses vínculos nos casos de períodos superiores a 120 (cento e vinte) dias.
• No caso de acumulação de cargos, sendo o afastamento concedido com ônus ou com ônus limitado, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.
• Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular em gozo de férias, licenças, gala ou nojo;

Previsão Legal:

• Artigo 47 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/1987;
• Artigo 31 da Portaria do MEC nº 475, de 26/08/1987;
• Decreto nº 2794, de 01/10/1998;
• Portaria Normativa SRH/MARE Nº 2 de 14/10/98 (DOU 15/10/98).
• Resolução CEPE nº 04/2001;
• Portaria Nº 1526 de 02/05/01 (UFRGS).
• Ofício-Circular nº 031/2001-DAF/PRORH, de 17/05/2001;
• Ofício-Circular nº 076/2002-PRORH, de 20/11/2002.

1. Decreto Nº 5707 de 23/02/2006

Observação: Os servidores que ainda não completaram três (3) anos de exercício na Universidade, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Mestrado e os que não completaram quatro (4) anos, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Doutorado e Pós-Doutorado, no e do país (art. 96-A, Parágrafos 1º ao 6º da lei nº 11.907, de 02/02/2009)

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