CONCESSÃO DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO

É uma vantagem concedida ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Documentação Necessária para instruir o processo:

• Requerimento ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas (formulário padrão p/ Incentivo à Qualificação)
• Cópia do título, diploma ou certificado devidamente autenticado pela chefia.
• Rol das atividades desempenhadas pelo requerente, visado pela chefia imediata e direção da Unidade/Órgão.

Informações Gerais:

• A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a área de conhecimento do título apresentado, conforme Medida Provisória nº 431/2008 ;
• Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão;
• Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação;
• O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição.
• No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a PROGESP a revisão do percentual da concessão inicial, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

Previsão Legal:

Artigo 11 da Lei 11.091/2005 e Artigo 12 da Lei 11.091/2005 (alteração conferida pela Medida Provisória nº 431/2008)
Artigos 1º. 2º. E 7º. O Decreto 5824 de 29/06/2006

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