Designação Para Função Gratificada


          Definição:

           Ato de investidura do servidor no exercício de função gratificada integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.


          Requisitos Básicos:
  1. Ser ocupante de cargo público em caráter efetivo do quadro próprio da Instituição.
  2. Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
          Documentação Necessária para instruir o processo:
  1. Indicação pela autoridade competente.
  2. Declaração de bens e valores do interessado.
  3. Indicação do início do exercício da função gratificada.
    4.
  4. Em casos de eleição, deverá ser anexada a ata da mesma.


          Informações Gerais:
  1. A portaria de designação para função gratificada será publicada no Diário Oficial da União.
  2. O ocupante de função gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
  3. Nos casos de exercício de função gratificada em cumprimento de mandato, os atos de designação indicarão seu início e término.
  4. Ao servidor investido em função gratificada é devido um pagamento de acordo com o código da função exercida, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos, conforme a legislação.
  5. Em caso de mandato, quando ocorrer vacância antes do término do mesmo, deverá ser eleito ou designado outro servidor para exercer a função gratificada a fim de completá-lo, conforme o estatuto da UFRGS(art. 92).
  6. O servidor em exercício de função gratificada perderá o pagamento respectivo a partir do início do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade.
  7. O servidor designado para função gratificada será dispensado quando se afastar do ou no País, por um período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o Estatuto da UFRGS.
  8. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens ao órgão de pessoal da instituição, com a indicação das fontes de renda:
    - no final de cada exercício financeiro, enquanto permanecer no exercício da função;
    - no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da dispensa, renúncia ou afastamento definitivo.
  9. O servidor em estágio probatório poderá exercer, na Instituição, funções gratificadas.


          Previsão Legal: 
  1. Arts. 20 e 62 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).
  2. Art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91.

           FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento e junta documentação necessária
2 DPG Abre processo
3 DCC Analisa o processo e se completo elabora portaria, se incompleto retorna à origem para providências
4 GABINETE Assina a portaria
5 DPG Numera a portaria
6 DPR Providencia pagamento
7 DCR Registra na pasta funcional
8 ORIGEM Para ciência do interessado
9 DPG Arquiva processo

FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO