Horário Especial para Servidor Estudante

Definição:

Horário especial destinado a servidores técnico-administrativos que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos Básicos:

1. Ser estudante de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado em instituição reconhecida.
2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade, e a possibilidade de compensar.

          Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Preenchimento do Formulário de Requerimento Horário Servidor Estudante (formulário padrão Horário Especial para Servidor Estudante) pelo servidor com vistas da Chefia Imediata e da Direção Superior.
2. Cópia do comprovante de matricula.
3. Documento comprobatório do horário das aulas.
4. Comprovante de reconhecimento do curso pelo MEC.
5. Plano de compensação horária (preenchimento grades 1 Se não houver a possibilidade de compensar todas as horas utilizadas para estudo, na unidade, a PROGESP providenciará a compensação do horário residual.
6. e 2 do formulário).

          Informações Gerais:
          Análise das solicitações

1. A Divisão de Capacitação da PROGESP fará a análise dos pedidos quanto à instrução do processo, à Educação Formal e à oficialidade das Instituições de Ensino e, também, o registro da compensação do horário especial do servidor estudante e o controle, através do termo de compromisso, do horário residual não compensado.

           Da renovação

1. É obrigatória e será anual, semestral ou trimestral conforme o calendário letivo.
2. Independentemente do curso que estiver freqüentando e da periodicidade da matricula, a renovação deverá ser solicitada através de processo. Em todas as solicitações de renovação, poderá ser utilizado o processo de origem.

          Previsão Legal:

           Lei 8.112/90
           Lei 9.527/97
           Decisão 129/93 - CONSUN
          
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