Ser servidor em exercício na Junta Médica da UFRGS que, em diligências externas, realize visitas a servidores nos respectivos domicílios ou hospitais.

1. Atestado da chefia imediata quanto a realização das atividades;
   
2. Cópia dos documentos:
   
• Carteira de Habilitação do(a) servidor(a) que realizou o(s) deslocamento(s) com veículo próprio;
  
• Certificado de Propriedade de Veículo Automotor e autorização de uso pelo proprietário, caso o veículo não esteja em nome do(a) servidor(a);
3. Documentação comprobatória da realização de cada atividade descrita no Atestado da chefia imediata;
   
4. Documentação comprobatória da despesa efetuada nos deslocamentos (nota fiscal do posto de abastecimento).

1. A indenização de transporte consiste em opção do(a) servidor(a), condicionada ao interesse da Administração, que, inexistindo a disponibilidade de veículo da Universidade para transportá-lo(a), utiliza veículo próprio para suprir a necessidade de deslocamento à serviço;
   
2. Conforme entendimento da Coordenação Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, são considerados como sendo serviços externos, para efeito do artigo 60 da Lei nº 8.112/90, aqueles que obriguem o servidor alocado permanentemente em atividades de fiscalização, inspeção, auditoria, ou em diligência externa, a se deslocar da repartição pública onde esteja lotado ou tenha exercício, para desempenhá-las junto a estabelecimentos, firmas, escritórios ou outras entidades congêneres, localizados na área de jurisdição do órgão a que pertence, tendo a Auditoria Interna da UFRGS entendido por enquadrar apenas as diligências externas da Junta Médica em visitas a servidores nos seus domicílios ou hospitais, para efeito de direito ao ressarcimento da compensação financeira respectiva;
   
3. A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo de R$ 17,00 (dezessete reais), e será paga no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção;
   
4. O atestado referente a indenização de transporte deverá ser protocolado no primeiro dia útil do mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção, a fim de viabilizar o disposto no item anterior;
   
5. A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento, sendo o valor correspondente ao auxílio-transporte descontado proporcionalmente do pagamento do(a) servidor(a) no mês em que a indenização for paga.