Jornada de Trabalho Reduzida, com Remuneração Proporcional


          Definição:

           Faculdade conferida ao servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, de requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.


          Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do servidor, encaminhado pela chefia imediata.
  2. Autorização da chefia para a redução da jornada de trabalho.
  3. Antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


          Informações Gerais:

  1. Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional, poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
  2. Não se aplica aos ocupantes dos cargos de:
    3.
    • Advogado da União
    • Procurador da Fazenda Nacional
    • Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União
    • Procurador Autárquico
    • Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução vinculado à Advocacia-Geral da União
    • Defensor Público da União
    • Analista de Comércio Exterior
    • Magistério Superior e do Ensino Médio e Fundamental das Instituições Federais de Ensino do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa
      •
  3. A jornada reduzida poderá ser revertida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

          Previsão Legal:

            Medida Provisória nº 1970-11, DOU de 01/06/2000 e suas reedições.


           FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Servidor preenche requerimento c/ encaminhamento e concordância da chefia c/ a redução
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa o pedido, se correto encaminha ao DIMA para manifestação; se não devolve
4 DIMA Manifesta-se e encaminha à CPPTA
5 CCPTA Manifesta-se e retorna à DAF
6 DAF Elabora portaria
7 PRÓ-REITOR Assina portaria
8 PROTOCOLO Data e numera portaria
9 DPR Inclui no sistema SIAPE
10 DCR Registra e junta portaria na pasta funcional
11 ORIGEM Servidor toma ciência
12 ARQUIVO Arquiva processo

FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO