Licença para Desempenho de Mandato Classista


           Definição:

           É o direito assegurado ao servidor para desempenhar, sem ônus para a UFRGS, mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.


          Documentação Necessária para instruir o processo:

  1. Requerimento do servidor, encaminhado por sua chefia imediata.
  2. Comprovação por parte da entidade de que o servidor foi eleito para cargo de direção ou representação.
  3. Documentação comprobatória do cadastro da entidade junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


          Informações Gerais:

  1. Limites de servidores em licença, por entidade:
    2.
    • até 5.000 (cinco mil) associados: 01 (um) servidor
    • entre 5.001 (cinco mil e um) e 30.000 (trinta mil) associados: 02 (dois) servidores
    • mais de 30.000 (trinta mil) servidores: 03 (três) servidores
  2. A duração da licença será considerada como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento.
  3. A duração da licença será igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
  4. A licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração.


          Previsão Legal:

           Art. 92 da Lei nº 8.112/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97.


           FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Servidor encaminha requerimento
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa o pedido, se correto encaminha; se incorreto devolve à origem
4 PRÓ-REITOR Assina portaria
5 DPG Numera e data portaria
6 DAF Atualiza sistema de afastamentos
7 DPR Suspende pagamento
8 DCR Atualiza o registro funcional
9 ORIGEM Servidor toma ciência
10 ARQUIVO Arquiva processo

FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO