Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PASEP)


          Definição:

           Com o intuito de proporcionar aos empregados participação nos resultados das empresas, incrementando a poupança individual do trabalhador, com vistas a uma melhor distribuição de renda nacional, independentemente da relação empregado/empresa/lucro, foi criado, inicialmente, o Plano de Integração Social - PIS. Inspirada no mesmo princípio, a Lei Complementar nº 8/70 criou o PASEP, que, por sua vez, propiciou aos servidores públicos - civis e militares - a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Objetivando equipar os benefícios concedidos aos empregados das empresas privadas aos servidores públicos, a Lei Complementar nº 26/75 determinou a unificação dos fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP. Não obstante a unificação dos fundos, tanto o PIS quanto o PASEP permanecem como programas distintos, mantidos os mesmos administradores, sujeitos, porém, às diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.


          Requisito Básico:

           Para a inclusão no fundo de Participação PIS-PASEP, obrigatoriamente o servidor não pode ter sido cadastrado por outro órgão público ou empresa privada.


          Informações Gerais:

  1. Devem ser cadastrados no PASEP todos os servidores, civis e militares, em atividade e os de qualquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
  2. Servidores são tanto os trabalhadores submetidos ao regime jurídico único como os contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  3. O trabalhador deverá ser inscrito uma única vez no PIS ou no PASEP.
  4. O cadastramento, cancelamento e alterações são processadas pelo Bando do Brasil, com base nas informações prestadas pela PRORH.
  5. O mecanismo do PIS-PASEP consistia em distribuir, ao final de cada exercício, entre os servidores cadastrados das entidades vinculadas ao Programa, as contribuições arrecadadas. Todavia, com o art. 239 da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASEP passou a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial Anual. Assim, a partir de 1990, deixou de existir o crédito da distribuição de recursos nas contas dos participantes.
  6. Os servidores terão os valores correspondentes ao abono ou aos rendimentos pagos juntamente com seus vencimentos na época determinada pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.
  7. O crédito dos rendimentos e do abono anual em folha de pagamento é opcional. Os servidores que não quiserem recebê-los deverão manifestar sua intenção à PRORH para que seja providenciado sua exclusão do crédito anual ou a devolução dos valores ao Banco do Brasil, que reverterá às respectivas contas do PASEP.
  8. Terão direito ao abono anual os participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que tenham percebido no ano-base remuneração igual ou superior a dois salários mínimos vigentes durante o ano-base. Devem ter trabalhado, no mínimo, trinta dias no período e suas informações devem estar corretas na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
  9. Os servidores podem solicitar, a qualquer momento, informações sobre o saldo de suas contas individuais. Para tanto, devem se dirigir a qualquer agência do Bando do Brasil.
  10. A legislação em vigor permite o saque das cotas do PASEP, na sua totalidade, ao titular da conta somente com base nas seguintes ocorrências:
    • aposentadoria;
    • invalidez;
    • reforma;
    • transferência para a reserva remunerada;
    • Lei nº 7.670/88;
    • falecimento.

           FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 DCC Adimite servidor e encaminha documentação
2 DPR Inclui dados e solicita um número de PASEP à DCR
3 DCR Solicita ao Banco do Brasil um número de PASEP

FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO PROCESSO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO