SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO

Definição:

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei 11.091/2005.

Requisito Básico:

Servidor ativo do quadro de servidores da UFRGS.

Instrução do processo:

1. Requerimento ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, visado pela chefia imediata e direção da Unidade/Órgão (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação) ou  (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação – Cursos externos) ou (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação por aproveitamento das disciplinas de mestrado e doutorado).
2. Certificação:
2.1 Cursos que integram o Plano de Capacitação “Formação Integral de Servidores da UFRGS”: Solicitar a certificação através do preenchimento dos campos II e III do (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação).
2.2 Curso realizado por outra instituição promotora: Preenchimento do campo II  do (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação – Cursos externos) e anexação de Cópia do certificado, autenticado (frente e verso) pela chefia, com carga horária, período de realização e conteúdo programático especificados.
2.3 Disciplinas isoladas de mestrado e doutorado, não utilizadas na solicitação de concessão de Incentivo à Qualificação: Preenchimento do (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação por aproveitamento das disciplinas de mestrado e doutorado), anexar conteúdo programático das disciplinas, cópia do histórico escolar e/ou diploma, autenticado (frente e verso) pela chefia.
3. Descrição do rol das atividades desempenhadas pelo requerente, visado pela chefia imediata e direção da Unidade/Órgão (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação) ou (formulário padrão p/ Progressão por Capacitação – Cursos externos).

Informações Gerais:

- A Capacitação corresponde a um processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio de competências individuais, estando, portanto, vinculado ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação;
- O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação;
- No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III da Lei 11.091/2005, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação;
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
- A Portaria n° 1583 de 31 de março de 2009, assinada pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas UFRGS, disciplina a progressão funcional por capacitação na UFRGS, observando os termos da Lei 11.091, de 12-01-2005, do Decreto 5.824, de 29-06-2006, da Orientação Normativa MPOG n° 8, de 12 de novembro de 2008 e da Decisão 047/2007 do Conselho Universitário da UFRGS. (PORTARIA Nº 1583, de 31/03/2009).

Previsão Legal:  

- Artigo 10 da Lei 11.091/2005
- Artigo 5º do Decreto 5.824, de 29/06/2006.
- Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento – Decisão 047/2007 do CONSUN
- Orientação Normativa MPOG n° 8, de 12/11/2008.
- Portaria n° 1583, de 31/03/2009
- Portaria nº 39, de 14/01/2011
- Resolução nº 1, de 11/2/2011 - MEC

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