FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM

Resumo das pesquisas principais

O PROJETO DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL E SENTENÇAS ESTRANGEIRAS (“JUDGMENTS PROJECT”): UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. Este trabalho de pesquisa tem por objetivo acompanhar o processo de discussão e elaboração do instrumento normativo internacional oriundo do “Judgments Project”. A pesquisa tem como ponto de partida o seguinte problema: como coadunar o Projeto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre Jurisdição Internacional e Sentenças Estrangeiras com o projeto de criação do novo Código de Processo Civil Brasileiro? Sabendo-se que o novo CPC trará inovações no que diz respeito ao processo de cooperação jurídica internacional, em que medida essas mudanças estarão em consonância com o proposto no “Judgments Project”? A essas questões somam-se outras que dizem respeito ao próprio projeto de tratado internacional sobre jurisdição internacional e sentenças estrangeiras, como a relação entre o tratado a ser firmado e outros instrumentos normativos já existentes, além do escopo da convenção, elencando-se as matérias que serão por ele abrangidas e aquelas que restarão excluídas do seu campo de regulação. OBHJETIVOS GERAL: Acompanhar e avaliar a construção de um tratado internacional em tempo real, analisando os documentos de base do Projeto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre Jurisdição Internacional e Sentenças Estrangeiras (Judgments Project), utilizados pelos grupos de trabalho e de especialistas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. ESPECÍFICOS: Analisar a adequação do Projeto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre Jurisdição Internacional e Sentenças Estrangeiras (Judgments Project) ao projeto de criação do novo Código de Processo Civil Brasileiro, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Analisar a relação entre o tratado a ser firmado e outros instrumentos normativos já existentes, como a Convenção da Haia sobre Cláusula de Eleição de Foro, de 30 de junho de 2005. Verificar se o modelo de instrumento normativo escolhido, convenção obrigatória, lei modelo ou soft law adequa-se aos propósitos do Judgments Project. Analisar o escopo da convenção, avaliando a pertinência das matérias que poderão ser por ela abrangidas, como Eletronic commerce matters, Insurance matters e Matters where a State is a party to civil litigation. Analisar a pertinência da exclusão de determinadas matérias do campo de regulação da convenção, como Revenue, customs, and administrative matters, Matters on the status and legal capacity of natural persons, Maintenance obligations, Matrimonial property regimes and other rights and obligations arising out of marriage or similar relationships, Matters of wills and succession, Matters whose object is rights in rem in immovable property, Matters of tenancies of immovable property, Validity of entries in public registers, Antitrust and competition matters, Insolvency, composition or analogous matters. Analisar a pertinência da inclusão, ainda em estudo, de determinadas matérias no campo de regulação da convenção, como Admiralty or maritime matters, Arbitration and related proceedings Matters of liability for nuclear damage, Validity of legal persons and validity of decisions of their organs, Antitrust and competition matters, Intellectual property matters, Consumer contract matters, Employment matters, Defamation matters. Analisar os tipos de julgamentos e decisões que podem ser regulados pela convenção, os mecanismos de reconhecimento e execução de decisões, seus aspectos procedimentais, bem como os critérios de recusa de reconhecimento e execução. Analisar os filtros jurisdicionais que podem ser aplicados à convenção. Efetuar uma descrição do “estado da arte” em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras.