FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM

Resumo das pesquisas principais

A SOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DE BENS CULTURAIS: UMA ANÁLISE DO PROJETO “ONLINE DISPUTE RESOLUTION” DA COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL – UNCITRAL/CNUDCI As transformações sociais provocadas pela revolução tecnológica da era da informação de massa, da qual a Internet ou world wide web é apenas uma das facetas, introduzem uma série de questões que não poderiam deixar de ser discutidas pela ciência do direito: acesso seguro às informações que circulam na rede, proteção à intimidade e à privacidade dos usuários, ocorrência de delitos virtuais, proteção dos direitos de autor, eficácia probatória dos negócios jurídicos celebrados por computador e/ou na internet, determinação da lei aplicável aos contratos, proteção dos consumidores, competência jurisdicional, tributação do comércio eletrônico etc., são apenas alguns dos temas que têm sido atualmente discutidos por juristas do mundo inteiro. No entanto, a regulamentação do mundo virtual esbarra na ausência de categorias jurídicas capazes de abarcar o fenômeno em toda a sua plenitude, e esta consiste na principal dificuldade enfrentada no tratamento jurídico das questões relativas ao ciberespaço. A formulação do problema de pesquisa pressupõe, desta forma, não apenas um tema bem delimitado, mas a sua referência a um marco teórico já estabelecido. É certo que tais etapas não são estanques, e somente são apresentadas isoladamente como um recurso metodológico. Estudar a solução online de litígios no comércio eletrônico de bens culturais, efetuando-se uma análise do projeto “Online Dispute Resolution” da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL/CNUDCI. Eis o horizontes desta pesquisa. Como coadunar a diversidade legislativa, no âmbito dos vários ordenamentos jurídicos, com as exigências e incertezas do comércio eletrônico e construir um mecanismo mais eficaz de solução online dos litígios de pequeno valor econômico que ocorrem em grande escala? É possível considerar o ciberespaço um ambiente autônomo e, por isso, pouco propício à aplicação dos conceitos jurídicos tradicionais e, com o modelo proposto pela UNCITRAL, assegurar a efetividade de um sistema de proteção internacional do consumidor? O projeto da UNCITRAL para a construção de um instrumento internacional capaz de regular a solução online de litígios em matéria de contratos de consumo será, dessa forma, cotejado com as novas regras processuais brasileiras, inseridas no projeto do novo Código de Processo Civil, em especial as regras sobre eleição de foro e competência internacional. No entanto, resta evidente que sem uma efetiva cooperação jurisdicional, de nada ou pouco adianta a uniformização das regras materiais ou mesmo das regras de DIPr. Como parte considerável dos contratos eletrônicos tem por objeto a aquisição de produtos culturais, esta pesquisa situa-se numa zona confluência da relação entre direito e cultura. A limitação da análise do projeto da UNCITRAL ao comércio eletrônico de bens e serviços culturais fundamenta-se em um sólido argumento: a aplicação da Convenção da Unesco sobre a promoção da diversidade cultural evoca a possibilidade de difusão online dos bens culturais. A adoção de um sistema de solução online de conflitos, nos termos propostos pela UNCITRAL, favorece esse comércio, pois poderá conferir maior segurança jurídica ao consumidor de produtos e serviços culturais vendidos online. Essa questão enseja várias outras, dentre elas o problema das regras imperativas internas de fixação de competência internacional, que de resto é mencionado nos relatórios do grupo de trabalho da UNCITRAL. O principal problema do DIPr resulta em conciliar tradições jurídicas diferentes. A escolha do foro competente, e por extensão, o recurso a mecanismos não jurisdicionais de solução de litígios minimiza os problemas decorrentes da assimilação de tradições jurídicas distintas, uma vez que as partes poderão recorrer à "jurisdição" que lhes pareça mais familiar ou até mesmo escapar das jurisdições nacionais. De igual modo, a adoção do sistema ODR necessariamente cria uma alternativa para a assimilação do direito estrangeiro e o reconhecimento da decisão proferida no exterior, o que diminui os problemas decorrentes possível ineficácia dessas decisões. Essa não é, contudo, uma tarefa fácil de ser empreendida. A envergadura do “Online Dispute Resolution” encontra inúmeras barreiras que lhe são impostas pelos Estados, em razão de seus interesses políticos. Mas esse é, também, um momento intensamente rico para a ciência do Direito Internacional Privado. OBJETIVOS GERAL: Acompanhar e avaliar a construção de um tratado internacional em tempo real, analisando os documentos de base do projeto “Online Dispute Resolution” da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL/CNUDCI. ESPECÍFICOS: Analisar a adequação do projeto “Online Dispute Resolution” da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL/CNUDCI – ao projeto de criação do novo Código de Processo Civil Brasileiro, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Analisar a relação entre o tratado a ser firmado e outros instrumentos normativos já existentes, como a Convenção da Haia sobre Cláusula de Eleição de Foro, de 30 de junho de 2005, e a Convenção da UNESCO sobre Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005. Verificar se o modelo de instrumento normativo escolhido, convenção obrigatória, lei modelo ou soft law adequa-se aos propósitos do projeto “Online Dispute Resolution” da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL/CNUDCI. Analisar o escopo da convenção, avaliando a pertinência das matérias que poderão ser por ela abrangidas, em especial as transações B2B (Business to Business) e B2C (Business to Consumers). Analisar a pertinência da exclusão de determinadas matérias do campo de regulação da convenção. Analisar os tipos de julgamentos e decisões que podem ser regulados pela convenção, os mecanismos de reconhecimento e execução de decisões, seus aspectos procedimentais, bem como os critérios de recusa de reconhecimento e execução. Analisar os filtros jurisdicionais que podem ser aplicados à convenção. Verificar a adequação do projeto “Online Dispute Resolution” da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL/CNUDCI – ao disposto na Lei nº 9.307, de 26 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Efetuar uma descrição do “estado da arte” em matéria de “Online Dispute Resolution”, verificando sua adequação ao Marco Civil da Internet no Brasil