Legislação Externa MEC

Instrumentos de Avaliação Institucionais e de cursos

• Glossário dos Instrumentos de Avaliação Externa - INEP (4ª edição)
• Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância - IAC (out 2017) - Autorização
• Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância – IAC  (out 2017) - Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento
• Instrumento de Avaliação Institucional presencial e a distância (out 2017) - Credenciamento
• Instrumento de Avaliação Institucional presencial e a distância (out 2017) - Recredenciamento

Legislação Geral da Educação

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996)
• Plano Nacional de Educação (2001-2010)
• Plano Nacional de Educação (2011-2020) Projeto de Lei
• Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
• Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação
• Lei Federal Nº12.711/2012 Ingresso nas universidades federais
• Portaria Normativa Nº21, de 5 de novembro de 2012 Dispõe sobre o sistema de Seleção Unificada (Sisu)
• Resolução Nº 02/2019 Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Legislação de Avaliação a partir do SINAES

• Resolução Nº 02/2015 – Diretrizes Curriculares Nacionais para formação inicial em nível superior
• Nota Técnica INEP/DAES/CONAES Nº 65 de 09 de outubro de 2014 Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional
• Portaria Nº 386, de 17 de outubro de 2012 Divulgação Indicadores de Qualidade do ENADE 2011
• Lei Nº 10861, de 14 de abril de 2004 Lei do SINAES
• Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
• Portaria Normativa Nº01/2007 Ciclo Avaliativo do SINAES
• MEC/INEP Compêndio da Legislação Regulatória e Avaliativa associada ao SINAES - 5ª Edição
• Resolução MEC/CNE Nº 03/2010 Credenciamento e Recredenciamento de Universidades

• Cursos a receber visita de avaliação devido ao resultado do CPC
• BASis Base de Avaliadores e Termo de Conduta
• Res. CNE/CP Nº 03/2002 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Nível Tecnológico

• Resoluções CNE
• Pareceres CNE
• Resolução MEC/CONAES Nº 01/2010 Núcleo Docente Estruturante (NDE)

• Resolução CNE/CES Nº 02/2007 Carga Horária e Duração dos cursos de Bacharelado 
  
• Resolução CNE/CES Nº 04/2009 Carga Horária e Duração dos cursos da Saúde
• Resolução Nº 02/2015 Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior
• LF Nº 9.795/1999 Política Nacional de Educação Ambiental
• PN MEC Nº 12/2006 Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
• PN MEC Nº 1.024/2006 Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
• PN MEC Nº 10/2006 Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)

• Legislação da Avaliação anterior ao SINAES
• Orientações Gerais para o Roteiro da Autoavaliação das Instituições de 2004 - CONAES

Legislação dos processos regulatórios institucionais e de cursos

• Portaria Nº 86/2021 - Parâmetros e procedimentos para renovação de reconhecimento - divulgado CPC 2019
• Portaria Nº 1.067/2020 - Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021
• Portaria Nº 544/2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
• Portaria Nº 279/2020 - Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres
• Portaria Nº 568/2020 - Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para realização das avaliações externas in loco no período da pandemia do novo coronavírus.
• Portaria Nº 796/2020 - Sobrestamento dos Processos Regulatórios
• Portaria Nº 218/2020 - Altera calendário anual processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.
• Despacho Nº 64 de 11 de maio de 2020 e Nota Técnica Nº 66/2019 - Procedimentos e prazos RR (Ano III) - republicado
• Portaria Nº 75/2020 - Altera a Portaria Nº 208/2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.
• Portaria Nº 208/2020 - Calendário anual de abertura dos processos regulatórios
• Portaria Nº 2.117/2019 - Carga horária na modalidade de ensino a distância em cursos de graduação presenciais
• Portaria Nº 343/2019 - Altera a Portaria Nº 30/2019 – calendário anual dos processos regulatórios
• Portaria  Nº 30/2019 - Altera calendário anual de processos regulatórios
• Portaria Nº1.421/2018 - Calendário anual de abertura dos processos regulatórios
• Diretrizes para Extensão na Educação Superior
• Instrução Normativa Nº 01/2018 - Regulamenta o Art. 29 da Portaria Normativa Nº 20/2017
• Decreto Nº 9.057 - Regulamentação EaD
• Decreto Nº 9.235 - Regulamenta o Ensino Superior
• Instrução Normativa nº 01/2017 - Regulamenta o fluxo dos processos que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo INEP
• Nota Técnica Nº 16/2017  Esclarecimentos sobre os novos instrumentos de avaliação externa
• Nota Técnica Nº 62/2017 - Procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação
• Portaria Normativa Nº 840/2018 - Procedimentos de competência do INEP referentes às avaliações - Republicada
• Portaria Normativa Nº 23/2017 - Fluxo dos Processos Regulatórios - Republicada
• Portaria Nº 20/2017 - Procedimentos Credenciamento, Recredenciamento, Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento - Republicada
• Portaria Nº 1.095/2018 - Expedição e Registro de Diplomas
• Portaria Nº 741/2018 - Altera Portaria Nº 20/2017
• Portaria Nº 315/2018 - Procedimentos supervisão e monitoramento IES e cursos
• Portaria Normativa Nº 742/2018 - Altera Portaria Nº 23/2017
• Portaria Normativa Nº 11/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância
• Portaria Nº 21/2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC
• Resolução Nº 01 CNE/Secretaria Executiva, de 06 de abril de 2018 - Diretrizes e Normas para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização.
• Resolução CNE/CP Nº 01/2004 Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

• Resolução CNE/CP Nº 01, de 30 de maio de 2012 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
• Resolução CNE/CP Nº 2, de 15 de junho de 2012 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental
• DF Nº 5.296/2004 Acessibilidade
• DF Nº 5.626/2005 LIBRAS
• DF Nº 4.281/2002 Política Nacional de Educação Ambiental
• Instrução Normativa Nº 4/2018 - Regulamenta capítulo II da Portaria Normativa 840/2018
• Instrução Normativa Nº 5/2018 - Disciplina a capacitação dos integrantes do BASIs
• Lei Nº 11.788/2008 - Dispõe sobre estágio de estudantes - obrigatório e não obrigatório – externa
• Lei Nº 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
• Lei N° 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
• Parecer CNE/CP Nº 03/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Parecer CNE/CP N° 8/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
• Portaria N°10/2006 - Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Resolução CNE/CP N°03/2002 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
• Lei N°10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Decreto N° 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
• Decreto N° 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
• Portaria N° 3.284/2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
• Resolução CNE/CP Nº 01/2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CP Nº 02/2002 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
• Lei Nº 11.788/2008 - Dispõe sobre estágio de estudantes.