PELO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO


“Por determinação da Secretaria Municipal, a EMEF PORTO ALEGRE estará encerrando suas atividades na modalidade de Educação de Jovens e Adultos para estudantes em situação de rua/moradia e/ou de vulnerabilidade social, no mês de dezembro do corrente ano. A EPA é referência nacional em atendimento escolar à população em situação de rua e, num contexto em que as redes de apoio a essa população encontram-se extremamente fragilizadas, vem exercendo, na cidade de Porto Alegre, um papel fundamental em seu acolhimento e atendimento.” *

 

Gostaríamos, diante dessa decisão, de sentirmos surpresa e perplexidade. A Prefeitura de Porto Alegre, no entanto, vem agindo – por ação e por omissão – de forma a excluir a população mais vulnerável economicamente em um contexto de crescente hostilidade a ela. Exemplos recentes disso ​são o fechamento – há mais de um ano e meio – do Restaurante Popular, a concessão de espaços públicos à iniciativa privada e a condenação dela, na Justiça, em que é obrigada a ampliar as vagas disponíveis na rede de abrigos.

 

A educação é um direito fundamental** e um dever ético de qualquer sociedade que tenha como objetivo a redução da desigualdade social e um dos principais mecanismos ​para efetivar os objetivos fundamentais desse país***: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

E por acreditar na educação como mecanismo emancipatório, o SAJU/UFRGS reafirma o seu compromisso intransigível na defesa de direitos humanos, repudia o ato administrativo da Prefeitura de Porto Alegre de encerrar o atual projeto educacional de Jovens e Adultos para estudantes em situação de rua/moradia e/ou de vulnerabilidade social e se coloca à disposição para atuar conjuntamente para fins de estudar estratégias administrativas e jurídicas para fins de revertê-lo.

 

Convidamos, assim, todas as pessoas que compartilham desse mesmo sentimento a comparecerem na Audiência Pública que será realizada na próxima quinta, dia 30 de outubro, às 9h, na Câmara Municipal de Porto Alegre/RS.

 

Porto Alegre, 28 de outubro de 2014.

 

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - SAJU/UFRGS

 

 

*Texto retirado de https://www.facebook.com/events/1554493608118550/

** Artigos 6º e 205 e da Constituição Federal.

*** Artigo 3º da Constituição Federal.