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Legislação Acessibilidade

Leis

Lei nº 7.853/1989
Trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.
Lei nº 10.048/2000
Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Lei nº 10.436/2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no art. 5º da Constituição Federal.

Decretos

Decreto nº 5.296/2004
Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.
Decreto nº 5.626/2005
Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo.
Decreto nº 186/2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

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