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Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.

Leis

Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.610/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Lei nº 12.089/2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Lei nº 13.005/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Lei nº 13.620/2018
Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância

Decretos

Decreto nº 5.800/2006
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Decreto nº 8.752/2016
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Decreto nº 9.057/2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 9.235/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Resoluções

Resolução nº 1/2011-MEC
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.
Resolução nº 3/2012-CNE/CP
Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.
Resolução nº 2/2015-CNE
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.
Resolução nº 1/2016-CNE/CES
Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
Resolução nº 7/2017-CNE/CES
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.
Resolução nº 1/2018-CNE/CES
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 4.068/2005-MEC
Credencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
Portaria Normativa nº 1/2007-MEC
Resolve sobre o Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.
Portaria Normativa nº 2/2007-MEC
Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Portaria Normativa nº 9/2009-MEC
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria Normativa nº 10/2009-MEC
Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 17/2009-MEC
Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Portaria nº 40/2007-MEC (Republicada em 2010)
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Portaria nº 1.326/2010-MEC
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).
Portaria nº 152/2017-MEC
Recredencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
Portaria Normativa nº 11/2017-MEC
Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Portaria nº 90 de 24 de abril de 2019-CAPES
Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.
Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019-MEC
Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Página atualizada em 11/12/2019.

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