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Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.

Leis

Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.610/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Lei nº 12.089/2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Lei nº 13.005/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Lei nº 13.620/2018
Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância

Decretos

Decreto nº 8.752/2016
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Decreto nº 9.057/2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 9.235/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Resoluções

Resolução nº 1/2011-MEC
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.
Resolução nº 3/2012-CNE/CP
Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.
Resolução nº 2/2015-CNE
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.
Resolução nº 1/2016-CNE/CES
Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
Resolução nº 7/2017-CNE/CES
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.
Resolução nº 1/2018-CNE/CES
Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 4.068/2005-MEC
Credencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
Portaria Normativa nº 1/2007-MEC
Resolve sobre o Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.
Portaria Normativa nº 2/2007-MEC
Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Portaria Normativa nº 9/2009-MEC
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria Normativa nº 10/2009-MEC
Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 17/2009-MEC
Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Portaria nº 40/2007-MEC (Republicada em 2010)
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Portaria nº 1.326/2010-MEC
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).
Portaria nº 1.134/2016-MEC
Autoriza a oferta de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presenciais desde que não ultrapasse 20% da carga horária total do curso.
Portaria nº 152/2017-MEC
Recredencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
Portaria Normativa nº 11/2017-MEC
Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Página atualizada em 06/07/2018.

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