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Legislação Federal

CF 88

Constituição Federal de 1988
Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.

Leis

Lei nº 9.394/1996 "Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com regulamentação da educação a distância no art. 80.
Lei nº 9.610/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências.
Lei nº 12.089/2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Decretos

Decreto nº 5.622/2005
Regulamenta o art. 80 da LDB, que trata da modalidade de educação a distância.
Decreto nº 5.626/2005
Dispõe sobre a inclusão da libras como disciplina curricular.
Decreto nº 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 6.303/2007
Altera e complementa o Decreto nº 5.622/2005.

Resoluções

Resolução nº 1/2001-CNE/CES
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Resolução nº 1/2007-CNE/MEC
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu.
Resolução nº 8/2007-CNE/CES
Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Resolução nº 1/2011-MEC
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.
Resolução nº 7/2011-MEC
Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.
Resolução nº 3/2012-CNE/CP
Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.
Resolução nº 2/2015-CNE
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.

Portarias

Portaria nº 4.059/2004-MEC
Regulamenta a oferta 20% de disciplinas a distância na carga-horária de cursos presenciais e dá outras providências.
Portaria nº 4.068/2005-MEC
Credencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
Portaria nº 1/2007-MEC
Resolve sobre a avaliação dos cursos de graduação pelo SINAES.
Portaria nº 9/2009-MEC
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria nº 10/2009-MEC
Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 17/2009-MEC-CAPES
Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Portaria nº 40/2007-MEC (Republicada em 2010)
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Portaria nº 1.326/2010-MEC
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).
Portaria nº 21/2011-MEC
Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância.

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