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Legislação UAB

O conjunto de legislações relacionadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) é bastante dinâmico, abrangendo normas relacionadas à implementação do próprio Sistema, bem como sobre suas diretrizes de funcionamento e de pagamento de bolsas. A totalidade da legislação pode ser acessada em: http://www.capes.gov.br/legislacao

Leis

Lei nº 11.273/2006
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Lei nº 11.502/2007
Modifica as competências e a estrutura organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e altera Leis que autorizam a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Decretos

Decreto nº 5.800/2006-UAB
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Resoluções

Resolução nº 49/2006-FNDE
Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa para participantes do Pró-Licenciatura.
Resolução nº 26/2009-FNDE
Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à CAPES.
Resolução nº 8/2010-CD/FNDE
Altera artigos da Resolução nº 26/2009-FNDE.
Resolução nº 45/2011-CD/FNDE
Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa concedidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) e pagas pelo FNDE/MEC a profissionais que atuam em cursos nas áreas de alfabetização e educação de jovens adultos; educação do campo; educação escolar indígena; educação em áreas remanescentes de quilombos; educação em direitos humanos; educação ambiental e educação especial, ofertados pela Rede Nacional de Formação Continuada de Professores de Educação Básica (Renafor).

Portarias

Portaria nº 1/2007-CAPES/CNPq
Trata da autorização para os bolsistas atuarem como tutores.
Portaria nº 1/2009-CAPES/CNPq
Autoriza a concessão de adicional para bolsistas de Produtividade em Pesquisa (PQ) e de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) do CNPq que atuarem como formadores nos cursos e ações do Plano Nacional de Formação de Professores (PNFP).
Portaria nº 26/2009-CD/FNDE Anexo I
Manual de atribuições dos bolsistas UAB.
Portaria nº 78/2010-CAPES
Dispõe sobre os Fóruns de Área do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
Portaria nº 79/2010-CAPES
Dispõe sobre os Fóruns Nacional e Regionais de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Portaria nº 2/2013-CAPES/CNPq
Trata sobre o acúmulo de bolsas e bolsa de Coordenação de Programas de Pós-Graduação.

Outros documentos

Ofício Circular nº 060/2010 - MEC/SESu/DIFES/CGEG
Trata sobre as bolsas REUNI de Assistência ao Ensino.
Ofício Circular nº 21/2011-DED/CAPES
Complementam informações sobre o vínculo da tutoria no Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Instrução nº 01/2011-DED/CAPES
Dispõe sobre os procedimentos para análise de propostas de articulação/oferta entre IES e polos presenciais para oferta de cursos no âmbito da UAB da diretoria da EaD da CAPES.
Ofício nº 195/2013-DED/CAPES
Esclarece os critérios de admissibilidade da tutoria no Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

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