Pesquisa avalia os fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos no RS

Um dos objetivos do estudo foi aprofundar e discutir as mudanças legais e jurisprudenciais sobre o foro privilegiado no Brasil
estátua símbolo da justiça em uma parede
Foram analisados 1.716 processos julgados pela 4ª Câmara Criminal do TJRS entre 1992 e 2016. - Foto: Alexandre Pereira/CC 2.0

A fim de contribuir para suprir a carência de estudos quantitativos que investiguem a sistemática de processamento e julgamento de autoridades políticas em âmbito municipal, o pesquisador Bruno Londero buscou avaliar quais são os fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos municipais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O trabalho fez parte de sua dissertação de mestrado, realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFRGS.

Para a identificação desses fatores, o estudo empregou uma vasta base de dados composta a partir do exame de 1.716 processos julgados pela 4ª Câmara Criminal do TJRS entre os anos de 1992 e 2016. O mesmo se utiliza de análise logística para testar 15 hipóteses relacionadas ao perfil do réu e às características do ambiente político municipal e do sistema de justiça. “Priorizamos na nossa pesquisa utilizar uma base científica bem estruturada, utilizando estritamente o método estatístico e de regressão logística para tentar eliminar quaisquer preocupações com questões como o viés político ou ideológico”, afirma Londero. “A pesquisa não está tentando identificar a corrupção nos municípios, e sim, uma vez detectado o crime cometido por prefeito municipal após este ser denunciado, analisar como a justiça trata esse delito, como ele processa, quanto tempo leva o julgamento e qual é a resposta que ele dá”, complementa.

Segundo o pesquisador, o estudo também objetivou o aprofundamento sobre as mudanças legais e jurisprudenciais no foro especial por prerrogativa de função no Brasil — mais conhecido como foro privilegiado —, de forma a proporcionar uma análise empírica dos aspectos que predizem a condenação dos prefeitos em questão. O trabalho dedica um grande espaço para apresentar as trajetórias institucionais e as discussões em âmbito judicial e legislativo acerca da abrangência do foro privilegiado.  Mais especificamente, os seus efeitos sobre as declinações de competência — ação requerida quando o juiz não possui competência para julgar determinado assunto e passa o mesmo para a vara/câmara judicial certa — de ações que apuram a responsabilidade criminal de autoridades políticas.

Como resultados, a análise encontra que entre as causas de condenação que mais se relacionavam em todos os casos se encontram as variáveis relativas ao tempo de tramitação dos processos, ao seu número de volumes e à presença de auditorias do Tribunal de Contas do Estado como provas relatadas nas decisões. Isso sugere que o maior tempo de maturação e tramitação do processo (a média, nos casos de condenação, varia de 1 ano e 10 meses a 3 anos, dependendo do tipo de processo), a adequada instrução processual e a presença de elementos de prova técnica de qualidade incrementam as chances de condenação criminal dos prefeitos. A presença dessas três variáveis também está altamente correlacionada à maior severidade na aplicação de penas de reclusão ou detenção.

A pesquisa aponta ainda que a 4ª Câmara Criminal do TJRS atuou como instância originária em 1.495 dos processos compilados. Nas outras 221 ações, sua atuação se deu como instância recursal. Quanto às decisões de processos criminais contra prefeitos ou ex-prefeitos municipais entre os anos de 1992 e 2016, os dados da pesquisa apontam 315 condenações, 212 das quais em instância originária e 103 em instância recursal. Condenações perfazem 18,3% de todas as ações julgadas pelo TJRS.

Quanto às hipóteses relacionadas às características do réu, estabeleceu-se que o partido político do réu e que sua ocupação anterior impactam na condenação de prefeitos. Em réus com ocupação anterior fortemente associada à vida política, reduz-se em cerca de 30% as chances de condenação quando comparados a réu de ocupação com baixa disposição para este tipo de carreira. Já a distribuição das condenações entre os partidos é proporcional à distribuição das prefeituras entre eles. Ou seja, os partidos com mais representantes chefiando executivos municipais no estado são também os que apresentam maior número de condenações pela 4ª Câmara Criminal no período analisado.

Finalmente, as informações coletadas demonstram que em torno de 70% das ações penais trataram de crimes de corrupção política cometidos por prefeitos ou ex-prefeitos. Quanto às condenações, esse percentual sobe para 85%. Além disso, o estudo também mostra que crimes de corrupção política geram proporcionalmente mais condenações que os demais crimes. Eles têm percentual de 22% de condenações, enquanto a omissão de informações ao Ministério Público representa 7%, crimes ambientais, 10%, e os outros crimes, apenas 8%.

 

Dissertação

Título: Fatores preditivos da condenação criminal de prefeitos municipais no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autor: Bruno Alex Londero
Orientador: Luciano Da Ros
Unidade: Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas

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