GNU Blog Software Livre na EducaçãoMicro Livre

19/10/2011

Inscreva-se no RSS

Perfil falso nas redes sociais

Filed under: Educa√ß√£o,Internet — admin @ 6:17 pm

Perfil falso nas redes sociais

STJ rejeita indenização contra Google

15/09/2011 – 08h40
Fonte: jornal Folha de São Paulo  http://www1.folha.uol.com.br/mercado/975459-stj-rejeita-indenizacao-contra-google.shtml

LARISSA GUIMARÃES
DE BRAS√ćLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justi√ßa) decidiu que os provedores n√£o s√£o obrigados a ter fiscaliza√ß√£o pr√©via de conte√ļdos na internet.

No entanto, a 3¬™ Turma do tribunal entendeu que os provedores devem tirar o material do ar imediatamente caso sejam informados sobre textos ou imagens com conte√ļdo il√≠cito.

A decisão envolveu um usuário do Orkut e o Google, empresa que criou e mantém o popular site de relacionamento.

O caso come√ßou em 2007, quando um usu√°rio da cidade de Pirapora (MG) alegou que havia sido ofendido –um desconhecido criou um perfil falso dele no Orkut.

O internauta pediu uma indeniza√ß√£o de R$ 8.300 por danos morais e chegou a vencer na 1¬™ e na 2¬™ inst√Ęncias, mas o Google recorreu. O STJ negou o pedido de indeniza√ß√£o contra a empresa.

Na decisão, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou o fato de que a empresa retirou do ar o material ofensivo ao usuário após ser comunicada.

“Ao oferecer um servi√ßo por meio do qual se possibilita que os usu√°rios externem livremente sua opini√£o, deve o provedor de conte√ļdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usu√°rios, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifesta√ß√£o uma autoria certa e determinada”, afirmou, na decis√£o.

L√ćCITO OU IL√ćCITO

Para o diretor de rela√ß√Ķes governamentais do Google, Marcel Leonardi, quem oferece uma plataforma n√£o √© respons√°vel pelo conte√ļdo divulgado pelos usu√°rios.

“Com exce√ß√£o dos casos √≥bvios (como pornografia infantil), quem vai definir se algo √© l√≠cito ou il√≠cito √© o Judici√°rio, e n√£o o provedor”, acrescentou.

O presidente da Abranet (Associa√ß√£o Brasileira de Internet), Eduardo Neger, tamb√©m defende que o provedor n√£o pode fazer uma avalia√ß√£o pr√©via. “N√£o √© poss√≠vel fazer ju√≠zo de valor.”

O advogado do usu√°rio de Pirapora (MG) afirmou que ele n√£o deve recorrer da decis√£o do STJ.

===============

STJ: Google n√£o pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

Fonte: Superior Tribunal de Justiça http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100532

20/01/2011 – 08h07

DECISÃO

A Google Brasil Internet Ltda. n√£o pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decis√£o dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) ao indeferir pedido de indeniza√ß√£o por danos morais a mulher que, em primeira inst√Ęncia, obteve antecipa√ß√£o de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclus√£o de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

O Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais por entender que a fiscaliza√ß√£o pretendida pela autora, na pr√°tica, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que n√£o pode ser exigida de um provedor de servi√ßo de hospedagem, j√° que a verifica√ß√£o do conte√ļdo das veicula√ß√Ķes implicaria restri√ß√£o da livre manifesta√ß√£o do pensamento.

Contra essa decis√£o do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alega√ß√£o de que ‚Äúo site em quest√£o configura uma presta√ß√£o de servi√ßos colocada √† disposi√ß√£o dos usu√°rios da rede‚ÄĚ e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usu√°rios se identifiquem n√£o foi honrado, o que gera a falha no servi√ßo. Por fim, alega-se neglig√™ncia na presta√ß√£o do servi√ßo.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usu√°rio realize um cadastro e concorde com as condi√ß√Ķes de presta√ß√£o do servi√ßo, gerando um banco de dados com infinitas aplica√ß√Ķes comerciais e, por isso, √© ineg√°vel a rela√ß√£o de consumo nos servi√ßos de internet.

A ministra entende tamb√©m que a responsabilidade do Google deve ficar restrita √† natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informa√ß√Ķes encaminhadas por seus usu√°rios e assim garantir o sigilo, a seguran√ßa e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usu√°rios, bem como o funcionamento e a manuten√ß√£o das p√°ginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usu√°rios.

Em rela√ß√£o √† fiscaliza√ß√£o do conte√ļdo, a relatora considera que n√£o se trata de uma atividade intr√≠nseca ao servi√ßo prestado, de modo que n√£o se pode considerar defeituoso o site que n√£o examina e filtra o material nele inserido. A verifica√ß√£o antecipada, pelo provedor, do conte√ļdo de todas as informa√ß√Ķes inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que √© a transmiss√£o de dados em tempo real.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse poss√≠vel vigiar a conduta dos usu√°rios sem descaracterizar o servi√ßo prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os crit√©rios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informa√ß√£o. Seria imposs√≠vel delimitar par√Ęmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem √© potencialmente ofensiva. ‚ÄúEntretanto, tamb√©m n√£o √© razo√°vel deixar a sociedade desamparada frente √† pr√°tica, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artif√≠cio para a consecu√ß√£o de atividades ilegais‚ÄĚ, declara.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conte√ļdo n√£o respondem objetivamente pela inser√ß√£o no site, por terceiros, de informa√ß√Ķes ilegais e que eles n√£o podem ser obrigados a exercer um controle pr√©vio do conte√ļdo das informa√ß√Ķes postadas no site por seus usu√°rios. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequ√≠voco da exist√™ncia de dados ilegais no site, remov√™-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identifica√ß√£o de seus usu√°rios.

Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando √† identifica√ß√£o do respons√°vel pela inclus√£o no Orkut dos dados agressivos √† moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decis√£o un√Ęnime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.

A quest√£o pelo mundo

Esse √© um assunto de repercuss√£o internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tend√™ncia isentar os provedores de servi√ßo da responsabilidade pelo monitoramento do conte√ļdo das informa√ß√Ķes veiculadas em seus sites.

Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunica√ß√Ķes), por interm√©dio do Communications Decency Act (Lei da Moraliza√ß√£o das Comunica√ß√Ķes), com uma disposi√ß√£o que isenta provedores de servi√ßos na internet pela inclus√£o, em seu site, de informa√ß√Ķes encaminhadas por terceiros.

A Comunidade Europeia tamb√©m editou uma diretiva, intitulada ‚Äúaus√™ncia de obriga√ß√£o geral de vigil√Ęncia‚ÄĚ, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conte√ļdo das informa√ß√Ķes de terceiros que venham a transmitir ou armazenar.

Contudo, essas normas n√£o livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tr√°fego de informa√ß√Ķes em seus sites. H√°, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da exist√™ncia de mensagem de conte√ļdo ofensivo, retir√°-la imediatamente do ar, sob pena de responsabiliza√ß√£o.

Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incid√™ncia do C√≥digo de Defesa do Consumidor ao com√©rcio eletr√īnico (artigo 30) e isenta os ‚Äúprovedores de transmiss√£o de informa√ß√Ķes‚ÄĚ da responsabilidade pelo conte√ļdo das informa√ß√Ķes transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de servi√ßo que, tendo conhecimento inequ√≠voco da pr√°tica de crime em arquivo eletr√īnico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspens√£o ou interrup√ß√£o de seu acesso (artigo 38).

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Nenhum Coment√°rio »

Comente esta p√°gina.

Novo coment√°rioInscreva-me aos seus feeds

Você precisa fazer o login para publicar um comentário.

ÔĽŅ

Software Livre WordPress